PAUTA DE JULGAMENTOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 – 181ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 234/2013, em 11/12/2013, pág. 3-39) PAUTA DE JULGAMENTOS181ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…