PAUTA DE JULGAMENTOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 – 238ªSESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 168/2016, em 21/09/2016, pág. 3-26) PAUTA DE JULGAMENTOS 238ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a…