Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Download do documento originalLEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional…
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Download do arquivo original(Publicado no DJ, páginas 1 e 2, do dia 18 de setembro de 2008)CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL(Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de…
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