Instrução Normativa nº 41, de 17 de maio de 2011
Dispõe sobre os procedimentos administrativos sujeitos à análise da Secretaria de Controle Interno. Visualize na íntegra
Portaria nº 61, de 1 de julho de 2011
Dispõe sobre a ratificação de dispensas de licitação. Visualize na íntegra
Resolução nº 86, de 08 de setembro de 2009
Dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades ou núcleos de controle interno nos Tribunais, disciplinando as diretrizes, os princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à sua integração. Visualize na…