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Fórum Nacional / Fonaprec O que é Resolução n. 158/2012 Regimento Interno Comitê Nacional Reuniões do Comitê Nacional Fale com o Fonaprec Saiba mais Precatórios Envie sua mensagem para fonaprec@cnj.jus.br
Encontros Nacionais
Saiba mais Precatórios Enunciados Mapa Anual de Precatórios (Art. 85, §3º, da Res. CNJ n. 303/2019) Cartilha Sistema Precatórios Encontros Nacionais Legislação e documentos Notícias Fórum Nacional / Fonaprec O…
Precatórios
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Reuniões do Comitê Nacional de Precatórios
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Comitê Nacional
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Legislação e documentos
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Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec)
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Atos Normativos e documentos
Aqui estão reunidos os documentos e atos normativos referentes ao programa de reestruturação de precatórios.Resolução-CNJ n. 115 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.Resolução-CNJ n. 123 - Acrescenta e…