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Encontros Nacionais
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Precatórios
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Reuniões do Comitê Nacional de Precatórios
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Comitê Nacional
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Legislação e documentos
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Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec)
Fórum Nacional / Fonaprec O que é Resolução nº 158/2012 Regimento Interno Comitê Nacional Reuniões do Comitê Nacional Fale com o Fonaprec Saiba mais Precatórios O Fórum Nacional de Precatórios,…
Atos Normativos e documentos
Aqui estão reunidos os documentos e atos normativos referentes ao programa de reestruturação de precatórios.Resolução-CNJ n. 115 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.Resolução-CNJ n. 123 - Acrescenta e…