Índice Enunciados da Fazenda Pública Enunciados Criminais Enunciados Cíveis Juizados Especiais Página Inicial O Fonaje foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de…
ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais…
ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.ENUNCIADO 2 – O Ministério Público,…
ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58.ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá…
O atendimento no Juizado Especial localizado em aeroportos é gratuito e tem como objetivo solucionar questões que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Nesses…
