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Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Apresentação - Mutirões da Cidadania e Efetividade da Lei Maria da Penha Apresentação - Libras…
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Aqui você encontra o inteiro teor da Lei Maria da penha, bem como atos normativos sobre o tema.Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)Recomendação CNJ nº 9
Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid)
Índice Enunciados Cartas e Recomendações Violência contra a Mulher Página Inicial O Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) foi criado em…
Como Denunciar
Diversas instituições atuam no enfrentamento e na prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil, tem-se a atuação do…
Formas de violência contra a mulher
Quando falamos em violência contra a mulher, pensamos apenas em agressões físicas. No entanto, os tipos de violência praticados contra mulheres não se resumem à agressão que resulta em lesão…
Jornada Lei Maria da Penha
Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha.Durante as quatro edições do evento, a Jornada auxiliou na implantação das…
Direitos Humanos
O que são Direitos Humanos?Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja,…
Justiça em Números
Índice Relatórios publicados Base de dados para download Cálculo do IPC-Jus em R Atos Normativos Painel Acesso ao Tribunal Acesse o Sistema Documentação Principal fonte das estatísticas oficiais do Poder…
Justiça nas Escolas
Com o objetivo de aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e na prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de…
Mutirões e Inspeções
Índice Relatórios dos Mutirões Inspeções Extraordinárias Livro "Mutirão Carcerário" Notícias Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas Página Inicial Os mutirões carcerários começaram a ser realizados pelo CNJ em agosto…