Direitos Humanos

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Saiba mais O que é Adesão dos Tribunais Prêmio Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) Audiência Pública Consulta Pública Jornada Justiça e Equidade Racial Recadastramento de…

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Índice Início Integrantes Atos Normativos Guia para os Integrantes do Observatório Formulário Rogéria - LGBTQIAP+ Reuniões Notícias Vídeos Imagens Contato direitos.humanos@cnj.jus.br Portaria n. 348 de 27/11/2023 - Designa os integrantes…

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Índice O que é o Pacto Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em DHs Curso de Capacitação: Controle de Convencionalidade Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos Monitoramento…