1.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Índice 1.ª Edição A primeira edição do “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 47/2022, de 10 de fevereiro de 2022,…