A principal proposta do documento final do 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), aprovado na plenária final do evento realizado em Salvador (BA), sugere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o Fórum passe a ser vinculado ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Assim, o Fonape seria incorporado ao setor do CNJ responsável pelas políticas públicas relacionadas aos sistemas prisional e socioeducativo, de acordo com o item 1 da Carta de Salvador, como foi chamado o documento.
A ideia é que o Fonape tenha um braço executivo para ampliar e aprimorar sua atuação. De acordo com o coordenador do DMF, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Lanfredi, “o conselheiro Bruno Ronchetti seria naturalmente o presidente do Fonape, eis que supervisor do DMF, caso o Plenário do CNJ aprove a nova configuração”. Por ora, no entanto, os participantes do fórum presentes à plenária final do encontro aprovaram a formação de uma coordenação composta por 6 pessoas, cinco da Justiça Estadual e uma da Justiça Federal.
A Carta de Salvador também propõe ao CNJ a “reformulação e o fortalecimento da política judiciária para as alternativas penais”, conforme estabelecido na Resolução CNJ nº 101/2009. De acordo com o texto, a medida deverá estar alinhada com a futura proposta de criação do Sistema Nacional de Alternativas Penais (Sinape). O documento também promove o reconhecimento público do Fonape ao desempenho das audiências de custódia, projeto que o CNJ implantou em todo o país ao longo de 2015 e que completou um ano, em São Paulo, na semana do encontro.
Desempenho
Nos 12 primeiros meses de funcionamento do projeto em todo o país, 49,6 mil pessoas presas foram apresentadas a um juiz, que decidiu sobre a permanência delas na prisão até o momento de serem julgadas. Ao inovar no tratamento das pessoas presas em flagrante, o projeto evitou a prisão desnecessária de 25 mil pessoas. Os novos procedimentos previstos na Resolução CNJ nº 213, que regulamenta a prática das audiências de custódia nos tribunais, atendem a tratados internacionais direitos humanos internalizados pelo Brasil há mais de 20 anos.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José, por exemplo, tem status de lei, como afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no discurso que fez no 2º Fonape. “Não há lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, impondo que um preso seja apresentado em 24 horas a um juiz, que é em última análise protetor dos diretos e garantias fundamentais do cidadão. O que nós fizemos? Nós aplicamos diretamente o Pacto de San José, internalizado pelo Brasil”.
O evento promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) reuniu, entre os dias 24 e 27 de fevereiro, na capital baiana, cerca de 300 participantes, entre pesquisadores, representantes da Academia, da sociedade civil, magistrados e demais integrantes do sistema de Justiça. O objetivo foi debater as audiências de custódia e sua relação com a cultura do encarceramento, tema central do 2º Fonape.
Veja aqui a íntegra da Carta de Salvador
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
*Matéria atualizada em 1º/3/2016, às 10h33
