Convidada para palestra no Centro Internacional para Acadêmicos Woodrow Wilson, em Washington (EUA), na segunda-feira (10/4), sobre a atual crise brasileira, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou que irá levar aos jovens em conflito com a lei a experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), um modelo humanizado de cumprimento de pena. A ministra também destacou que a contribuição para com aqueles que erraram e pagaram seus crimes está nas mãos da sociedade brasileira: “Os tribunais devem contribuir para a ressocialização dos egressos do sistema carcerário”, disse. 

Durante mais de duas horas, a presidente da Suprema corte brasileira ressaltou sua preocupação com os problemas do sistema carcerário brasileiro e com o que chamou de estigma do cárcere. “Os egressos erraram e pagaram por seus crimes, mas não conseguem regressar à vida normal; não conseguem um emprego. É como se a sociedade carimbasse esses seres humanos para sempre. Isso é um problema, pois, de certa forma, estimula a volta deles ao crime”, afirmou.

Além de proporcionar condições para que o condenado se recupere, o método das Apacs tem conseguido baixíssimo índice de reincidência – menos de 5%, entre aqueles praticantes de crimes de menor potencial ofensivo. “Estamos apostando nisso. E vamos inaugurar uma Apac voltada para jovens em conflito com a lei. Isso ainda não existe. Estamos tentando como uma nova possibilidade”, afirmou a presidente.

Mentalidade da sociedade

Para a ministra Cármen Lúcia, a mudança mais séria e que se faz necessária é na mentalidade da sociedade, que precisa ajudar na reintegração dos egressos. “Não adianta mudarmos a lei, é preciso ajudarmos as pessoas que caíram e elas não estão achando ninguém que lhes estenda as mãos. Não é o Estado quem tem de fazer isso, mas outro ser humano”, disse a ministra, que citou o projeto Começar de Novo, do CNJ, que busca estimular a abertura de oportunidades de emprego e cursos profissionalizantes para detentos e egressos.

A ministra afirmou que, no STF, 78 pessoas egressas do sistema carcerário foram empregadas por meio do projeto Começar de Novo e que ela já determinou aos demais 90 tribunais que adotem a iniciativa de maneira obrigatória.

Demandas por saúde

A ministra também apresentou para a plateia do evento o novo projeto, firmado entre o CNJ e o Ministério da Saúde, de criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar os magistrados de todo o país em ações judiciais na área da saúde. O banco permitirá, em até 72 horas, que o juiz possa avaliar se uma demanda é justa ou temerária, amparada em conhecimento técnico.

A iniciativa do CNJ é considerada uma das mais importantes para a administração pública, assim como para os cidadãos. “Para manter a vida de certas pessoas, alguns estados precisavam recorrer ao Judiciário. Em um dos estados brasileiros, 13 pessoas conseguiram o direito de obter um tratamento que equivaleria a 18% dos gastos com a saúde que aquele estado tinha. Ou seja, o estado teria 82% do seu orçamento para gastar com os demais cidadãos. Isso é uma escolha trágica”, explicou a presidente.

Conciliação

A ministra também reforçou a importância dos chamados métodos autocompositivos de solução de conflito como forma de aprimorar o Poder Judiciário, que possui mais de 70 milhões de processos em andamento. Cármen Lúcia defendeu a necessidade de aprimoramento urgente dos mecanismos do Judiciário e citou que isso deve ocorrer por meio da transformação da gestão de processos, da forma de atuação do juiz na condução dos processos, e na maneira de se comunicar com a sociedade.

“O cidadão hoje recorre ao Judiciário e quer ter uma resposta. No entanto, quanto maior o número de processos, mais demorada é essa resposta. E a rapidez também é um dos direitos do cidadão. Se eu não tiver uma mudança nisso, as instituições que compõem o Judiciário levarão a um gargalo que eu precisarei resolver”, afirmou a presidente do CNJ, órgão fundamental no papel de incentivar o Poder Judiciário a trabalhar por meio da conciliação e mediação.

O CNJ elaborou a Resolução n. 125/2010, que criou a Política Nacional de Tratamento adequado de conflitos e apoiou o Movimento pela Conciliação na sociedade.  

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias