Os cursos de capacitação elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do projeto Justiça começa na Infância, financiado pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, geraram impacto entre profissionais que trabalham com crianças na primeira infância e repercutiram em ações e fortalecimento do trabalho em rede. Alguns resultados de ação educacional foram apresentados na sexta-feira (29/4), durante Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

O diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ, Diogo Ferreira, apresentou o caminho trilhado na criação do projeto pedagógico da capacitação. O objetivo foi auxiliar profissionais que lidam com a primeira infância a conhecerem de maneira aprofundada e abrangente as normativas e os instrumentos disponíveis para concretização do direito ao desenvolvimento humano integral.

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Uma das direções foi oferecer o curso “Marco Legal da Primeira Infância para Todos” para integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Inicialmente ofertado para 11 mil pessoas (em versão com tutoria), ele ganhou versão autoinstrucional, com nova oferta de 11 mil vagas. Uma terceira rodada dessa capacitação terá inscrições abertas no dia 24 de maio.

Outra foi o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas”, realizado em parceria com Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam) e voltado para operadores e operadoras do Direito e equipes técnicas do Sistema de Justiça. Foram mais de 1,5 mil profissionais participantes, contando com tutores pertencentes a instituições signatárias do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

“Fizemos um mapeamento das competências necessárias para colocar em prática o Marco Legal da Primeira Infância, identificamos as lacunas de conhecimento que precisariam ser trabalhadas e estruturamos o curso em três áreas: neurociência e psicologia; políticas públicas e sistema de garantias de direitos”, explica Diogo Ferreira.

Durante a capacitação, alunos e alunas criaram planos de ação para resolverem problemas apresentados em suas áreas. E muitos estão sendo colocados em prática em suas comarcas. “Nesse momento, a gente vê a implementação de uma política pública pensada lá atrás sendo colocada em prática com ajuda de algo que a gente desenvolveu”, conta o diretor do CNJ.

Competências

Para o presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) e juiz de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Hugo Gomes Zaher, o curso permitiu o desenvolvimento de muitas competências. Ele afirmou que diversos projetos foram criados a partir do desenvolvimento dessa visão, que coloca a criança e a família como foco da ação de proteção e promoção do desenvolvimento pelo Sistema de Justiça em articulação com as políticas públicas.

Zaher citou como exemplos a disseminação de programas como o Criança Feliz, realizado pelo juiz Tulio Dualibi, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e o Projeto Afin, desenvolvido pela juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Michele Changman. E destacou o Projeto de Audiências Preliminares, desenvolvido como plano de ação no curso pela juíza Mabel Viana, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa funciona como uma justificação decorrente de ordens de afastamento ou acolhimento institucional de urgência.

“Vejo com bastante alegria que essas formações voltadas à temática de primeira infância vão continuar sendo disponibilizadas. Não posso deixar de ressaltar a importância da formação das equipes técnicas e da própria estruturação das unidades judiciárias. É importante o engajamento dos magistrados, mas também envolver não apenas o segmento da infância e juventude, mas juízes da área criminal, da vara de violência doméstica, da área de família, a fim de que esse público também possa conhecer essas especificidades”, defendeu Hugo Zaher.

A analista da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ Ivânia Ghesti apontou a aproximação da rede e o diálogo entre atores do Sistema de Justiça como um salto importante conquistado na capacitação de caráter intersetorial e nos seminários regionais realizados no Pacto. “Se quisermos enfrentar e prevenir muitos problemas pessoais, familiares e sociais, a chave está em cuidar da primeira infância. Por isso temos que levar a sério o significado da prioridade absoluta aos direitos das crianças, mas não perder de vista que para cuidar delas precisamos cuidar de suas famílias e dos profissionais.”

Ela apresentou o curso de forma detalhada, destacando a importância do conteúdo, em parte inédito, para todas as pessoas envolvidas no tema. E agradeceu a colaboração das várias instituições signatários do Pacto Nacional que participaram da elaboração. “Foi uma verdadeira aplicação da regra da responsabilidade compartilhada, o modo como todos especialistas se engajaram.”

A advogada Lia Raquel Sousa, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB do Piauí, reforçou a importância da iniciativa. “Ele nos dá um olhar diferenciado. Pude entender os desafios encontrados na aplicação das normas e em relação ao funcionamento da rede de serviços de proteção à criança e adolescente.”

Participaram como presidentes de mesa, a conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Glicia Thais Salmeron e a coordenadora jurídica do Instituto Alana, Ana Claudia Cifali.

Seminários Regionais

Durante o evento, representantes de todas as regiões do Brasil apresentaram as sínteses dos seminários regionais ocorridos desde 2019. Os eventos tiveram como objetivo sensibilizar os profissionais do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a importância da atuação integrada para a implementação do Marco Legal da Primeira Infância.

Os cinco encontros regionais contaram com apresentações culturais, divulgação de boas práticas, debates, além de workshops temáticos, nos quais participantes puderam encaminhar sugestões de ações com o objetivo de solucionar ou mitigar os problemas e as dificuldades identificadas em cada tema debatido. E sensibilizaram gestores e gestoras públicas para a importância de elaboração dos planos intersetoriais pela primeira infância, tanto em nível estadual como municipal.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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