A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz (MA), através do Comissariado de Justiça da unidade, promove, na quarta-feira (5), campanha cuja finalidade é alertar a população para a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Proposta pelo Comissariado e aprovada pelo titular da Vara, juiz Delvan Tavares Oliveira, a iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre as proibições contidas nos artigos 63 da Lei de Contravenção Penal (pena de prisão de dois meses a um ano a quem vender bebida alcoólica a menor de dezoito anos) e do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê pena de dois a quatro anos de detenção e multa, se o caso não constitui crime mais grave, a quem “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.

Folder – Uma barraca montada na avenida será o pit-stop onde motoristas e pedestres terão direito a água e refrigerante distribuídos no local, bem como receberão folder ilustrativo da campanha.
O folder traz as punições previstas na Lei de Contravenção Penal e no ECA relativas à venda de bebidas alcoólicas a menores e o teor da Portaria 01/2012, editada pelo titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz, que disciplina a entrada e permanência de menores em festas, boates, shows, serestas, encontros de som automotivos e congêneres.

Cerca de 30 pessoas – entre integrantes da Vara da Infância, promotores e membros de grupos ligados a instituições religiosas – estiveram presentes à barraca para ajudar na divulgação da campanha. Órgãos de imprensa de Imperatriz foram convidados a colaborar com a divulgação da ação.

Da CGJ – MA