Boletim da 5ª Sessão Ordinária do CNJ de 11/04/2023

O Boletim da Sessão é uma ferramenta de comunicação dos resultados das sessões ordinárias do Plenário do CNJ. Para consultar todas as sessões, acesse a página de Resultados das Sessões

Conselheiro Marcio Luiz Freitas. 5ª Sessão Ordinária do CNJ. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ.

Resolução do CNJ cria reserva de vagas de trabalho em tribunais para mulheres em vulnerabilidade
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11/4), o ato normativo que instituiu, com força de resolução, a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. A iniciativa, chamada “Programa Transformação”, de relatoria do conselheiro Marcio Freitas, define regras e critérios para a inclusão, em tribunais e conselhos, dessas mulheres nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados. Leia mais

CNJ vai analisar suspeita de nepotismo em conduta de magistrados de MG
A conduta de desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspeitos de nepotismo cruzado em sua comarca será analisada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão aprovou nesta terça-feira (11/4), durante a 5.ª Sessão Ordinária de 2023, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) sobre o caso. De acordo com a Reclamação Disciplinar 0000925-88.2021.2.00.0000, relatada pela Corregedoria Nacional de Justiça, os magistrados teriam atuado para o acolhimento de filha e esposa como servidoras no TJMG. Leia mais

Processo contra desembargador que hasteou bandeira imperial do Brasil é arquivado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (11/04) arquivar o pedido de providências instaurado contra o desembargador Carlos Eduardo Contar, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Em setembro de 2021, ele determinou o hasteamento da bandeira imperial do Brasil, como um ato de celebração ao Dia da Independência. Na ocasião, o CNJ determinou a retirada imediata da bandeira, considerando que o símbolo não se insere entre os oficiais do Poder Judiciário brasileiro e ainda a remessa dos autos para a Corregedoria Nacional de Justiça. Leia mais

CNJ mantém disponibilidade de juiz afastado por negligência de deveres
O Por unanimidade, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanharam o relator Mauro Martins na decisão que julgou improcedente a Revisão Disciplinar 0007368-55.2021.2.00.0000 proposta pelo magistrado Marcus Antônio Sousa e Silva. No processo, o juiz questionava a pena de disponibilidade imposta pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em função de negligência no cumprimento de seus deveres como magistrado. Leia mais

CNJ determina afastamento imediato de juiz acusado de violência doméstica
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o afastamento imediato e por tempo indeterminado do juiz da 5.ª Vara Cível de Guarulhos, em São Paulo. O magistrado de São Paulo foi filmado agredindo a ex-esposa física e verbalmente. Além desses vídeos, foram encontrados materiais audiovisuais em que o juiz aparece agindo de forma violenta com outras mulheres. Diante do caso, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, afastou o juiz cautelarmente de suas atividades no início de abril. Leia mais

Juiz federal da 1.ª Região é punido com censura por postagens nas redes sociais
O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de censura ao magistrado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) Antonio Claudio Macedo da Silva. O juiz federal foi punido por publicações realizadas em seu perfil pessoal nas redes sociais no início do ano de 2019. A decisão aconteceu na 5.ª Sessão Ordinária de 2023, após o conselheiro Giovanni Olsson apresentar voto-vista convergente ao da relatora, a conselheira Jane Granzoto, no Processo Administrativo Disciplinar 0003280-37.2022.2.00.0000. Leia mais Leia mais

Apuração sobre atividade de delegatários do RJ deve ser retomada
A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro deverá retomar a apuração de três processos que envolvem delegatários do serviço de ofício em três municípios fluminenses. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (11/4), durante a 5.ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por maioria, o colegiado negou provimento a recursos administrativos que alegavam a possibilidade de prescrição para se apurar o cometimento das faltas disciplinares. Leia mais

Caso de assédio sexual no TRF1 será apurado pelo CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o caso de magistrado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) acusado de suposto assédio sexual contra uma servidora. A instauração do PAD é resultado do julgamento de pedido para desconstituir decisão da Corte Especial Administrativa do TRF1 que determinou o arquivamento do procedimento contra o magistrado. Leia mais

Processo contra juiz do TJAL será analisado em revisão disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar uma revisão disciplinar para analisar decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que anulou a punição aplicada ao juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá. A decisão no Pedido de Providências n. 0002550-94.20220.2.00.0000 foi unânime, durante a 5.ª Sessão Ordinária de 2023. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em que o juiz foi condenado foi instaurado devido à prolação de sentenças que, na avaliação da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, seriam contraditórias. Leia mais

Outros Julgamentos
Item 3: Procedimento de Controle Administrativo 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: conselheira Jane Granzoto
Assunto: Por unanimidade, foi reconhecida a ilegalidade dos critérios usados durante o período entre setembro de 1994 e dezembro de 2004 para pagamentos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A decisão prevê prazo de 30 dias para que o TJRR informe ao Conselho Nacional de Justiça o montante devido a cada magistrado, o valor eventualmente pago a maior e a forma de quitação de eventuais créditos.

Item 4: Revisão Disciplinar 0001799-83.2015.2.00.0000
Relator: conselheiro Marcio Freitas
Assunto: Julgado improcedente o pedido de revisão disciplinar proposto pelo juiz Carlos Ademá da Rocha contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) de penalizá-lo com aposentadoria compulsória. Ele respondeu por suspeita de beneficiar, com suas decisões, integrantes presos de uma quadrilha de assalto a bancos quando trabalhava em Parambú (CE).

Item 9: Procedimento de Controle Administrativo 0004843-71.2019.2.00.0000
Relator: conselheiro Giovanni Olsson
Assunto: Concedidas vistas ao conselheiro Marcello Terto no julgamento de processo apresentado pela Associação dos Responsáveis Interinamente por Cartórios Vagos no Estado de Santa Catarina (ARESPIN/SC), para quem não caberia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) fixar novos valores para a remuneração mensal de interventores e interinos de cartórios extrajudiciais.

Item 10: Revisão Disciplinar 0005339-32.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Giovanni Olsson
Assunto: Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo não conhecimento da revisão disciplinar apresentada pelo magistrado Braz Aristóteles dos Reis contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) de puni-lo com aposentadoria compulsória. A punição se refere a transferências bancárias dele, consideradas suspeitas, para a conta de um administrador judicial.

Item 11: Revisão Disciplinar 0010252-91.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Mauro Martins
Assunto: Após voto do relator pela improcedência da revisão disciplinar, o conselheiro João Paulo Schoucair pediu vistas. No processo, o magistrado questiona decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) de lhe aplicar a pena de censura, por descumprir decisões proferidas em agravos de instrumento e em exceção de suspeição.

Item 15: Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0007434-06.2019.2.00.0000
Relatora: conselheira Salise Sanchotene
Assunto: Por maioria, foi julgado parcialmente procedente o pedido da magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) de pagamento do auxílio pré-escolar, estendendo a decisão para todos os magistrados brasileiros, desde que preencham os requisitos regulamentares dos respectivos tribunais. A decisão inclui a percepção do auxílio aos casais homoafetivos e às juízas trans.

Item 18: Procedimento de Controle Administrativo 0004919-61.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Mauro Martins
Assunto: O Plenário declarou a nulidade da Portaria n. 3/2015 e do Ofício n. 131/2017 editados pela 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, além da Portaria n. 01/2019, expedida pela 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) sob alegação de violação a direitos de crianças e adolescentes.

Item 19: Pedido de Providências 0007159-23.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Luis Felipe Salomão
Assunto: Após o voto-vista do conselheiro Mauro Martins pela improcedência do pedido, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, apresentou pedido de vistas no processo que analisa a proporcionalidade da pena de advertência ao juiz João Carlos de Souza Correa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por ter retirado do Fórum de Armação dos Búzios uma estátua de cobre com a figura de Dom Quixote, de forma indevida. O corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, já havia votado pela procedência do pedido de providências, no que foi acompanhado pelos conselheiros Vieira de Mello, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim e Giovanni Olsson. Os conselheiros Márcio Freitas, João Paulo Schoucair Marcos Vinícius Jardim, Marcello Terto, Mario Maia e Luiz Fernando Bandeira.

Item 20: Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0008038-98.2018.2.00.0000
Relator: conselheiro Luis Felipe Salomão
Assunto: Por maioria, o Plenário deu parcial provimento ao recurso da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, julgando improcedente o pedido referente à devolução dos 50% dos valores dos emolumentos relativos à aquisição do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), recolhidos com fundamento no revogado Provimento CGJ/AL n. 04/2016, e determinou que se observe, nesse aspecto, o inteiro teor da decisão antes proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001402-19.2018.2.00.0000.

Item 21: Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0010632-17.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Luis Felipe Salomão
Assunto: O Plenário avalia recurso contra decisão que arquivou o pedido de providências em que o requerente pede o conhecimento das informações relativas à sua remoção da sala de estado maior da cadeia pública de Guarani Doeste/SP, decorrente do processo criminal n. 1001812-7.2019.8.26.0189. Após voto do relator negando provimento ao recurso, o conselheiro Marcello Terto pediu vistas.

Item 22: Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0005027-56.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Luis Felipe Salomão
Assunto: O Plenário avalia recurso contra decisão que reestabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que considerou ilegal a delegação exercida por Ana Maria Gomes Pereira junto à serventia extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Balsas/MA. Após voto do relator negando provimento, o conselheiro Marcello Terto antecipou pedido de vista.

Item 26: Reclamação Disciplinar 0002492-57.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Luis Felipe Salomão
Assunto: Por maioria, negado provimento ao recurso administrativo contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação de desvios de conduta de magistrados. Também contesta uma destituição de curatela, supostamente sem contraditório. Também foi decidido pela conversão do julgamento em diligência para verificação da validade do trâmite processual.

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Pautados: 27

Julgados: 18

Pedidos de vista: 6

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