Boletim da 337° Sessão Ordinária do CNJ de 31/08/2021
O Boletim da Sessão é uma ferramenta de comunicação dos resultados das sessões ordinárias do Plenário do CNJ. Para consultar todas as sessões, acesse a página de Resultados das Sessões
| ||||||
Nova versão do RenaJud vai agilizar leilões de veículos apreendidos
Centenas de veículos apreendidos que lotam os pátios dos departamentos de trânsito em todo o país poderão ir à venda em leilão de forma mais ágil e desburocratizada. A solução para esse gargalo está no WS-RenaJud, versão avançada e atualizada do sistema on-line de restrição judicial de veículos lançada nessa terça-feira (31/8), durante a prorrogação da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Ministérios da Justiça e de Segurança Pública e da Infraestrutura. Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 37 |
| Julgados: 5 | |
| Pedidos de vista: 3 | |
| Adiados: 29 |
Bancos de dados ampliarão visibilidade à atuação de mulheres juristas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (31/8), durante a 337ª Sessão Ordinária, resolução para que sejam criados repositórios on-line com dados de mulheres juristas brasileiras com expertise em diferentes áreas do Direito e que atuem em todas as áreas jurídicas – magistratura, Ministério Público, advocacia privada ou estatal, acadêmicas e servidoras públicas. O CNJ deverá manter um repositório próprio, nacional, e os tribunais deverão criar seus próprios bancos de dados, com informações atualizadas anualmente. Leia mais
Acordo sela integração do TJSP à Plataforma Digital do Poder Judiciário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) iniciará sua adesão à Plataforma Digital do Poder Judiciário, com contribuição, em especial, para o desenvolvimento de soluções e funcionalidades para a tramitação eletrônica de processos. O acordo foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (31/8), durante a 337ª Sessão Ordinária. “É muito importante o gesto do TJSP para se adequar a esta resolução e se ajustar a essa política do CNJ. Gostaria de lavrar este voto de enaltecimento ao TJSP por essa manifestação de cumprimento da nossa decisão”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. Leia mais
Plenário abre PAD para investigar declarações políticas de magistrado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou processo administrativo disciplinar contra um magistrado do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), para apurar suposta violação da vedação de atividade político-partidária. A decisão foi dada por unanimidade pelo Plenário do CNJ durante a 337º Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (31/8). Conforme o Pedido de Providências n. 0005736-28.2020.2.00.0000, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1º Região decidiu arquivar o processo contra o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, acusado de se manifestar em assuntos político-partidárias, o que fere a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura. Leia mais
Balcão Virtual: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro usará ferramenta criada pelo CNJ
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) firmou acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uso do programa Balcão Virtual. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e o procurador-geral do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, assinaram o acordo na terça-feira (31/8). Idealizado pelo CNJ, o Balcão Virtual torna permanente o acesso remoto dos usuários dos serviços da Justiça e visa desburocratizar e agilizar a prestação de serviço aos cidadãos. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 4: Revisão Disciplinar 0006830-11.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Pereira
Assunto: O conselheiro Luiz Fernando Keppen pediu vista no processo em que a juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), pede revisão da pena de aposentadoria compulsória por baixa produtividade. O relator julgou parcialmente procedente a revisão disciplinar para aplicar a pena de disponibilidade e a conselheira Maria Thereza de Assis Moura julgou improcedente. Ficou mantida a liminar que impede o preenchimento definitivo de uma das vagas de desembargador destinadas a juízes, pelo critério de antiguidade, até o julgamento final.
Item 28: Comissão 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Pereira
Assunto: O conselheiro Mário Guerreiro pediu vista no procedimento de comissão para a substituição da Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o Plantão Judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, por novo ato, incluindo a utilização de ferramentas tecnológicas para a realização remota de plantões judiciários e compensação por designação nos plantões com folga a magistrados e magistradas. A minuta foi elaborada no âmbito da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas.
Item 31: Processo Administrativo Disciplinar 0001182-50.2020.2.00.0000
Relatora: conselheira Candice Jobim
Assunto: O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, arquivar o processo contra o desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). O magistrado respondia por baixa produtividade, mas, segundo sua defesa, apresentou justificativas – como o tratamento de saúde -, um plano de trabalho e resultados que superaram a meta estabelecida. A maioria dos conselheiros considerou a idade do desembargador – já com 74 anos – e o enfrentamento da doença e votou pelo arquivamento do PAD, conforme voto divergente do conselheiro Marcus Vinicius Jardim. Vencidas a relatora e a corregedora nacional de Justiça, conselheira Maria Thereza de Assis Moura.
Item 32: Consulta 0003413-16.2021.2.00.0000
Relatora: conselheira Candice Jobim
Assunto: Trata-se de consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) acerca de questão relacionada aos delegatários que tiveram as remoções anuladas e não puderam retornar para a serventia de origem. A relatora apresentou voto atendendo parcialmente o pedido dos delegatários em “limbo jurídico” de retornarem a suas serventias. Em seguida, o conselheiro Emmanoel Pereira pediu vistas ao processo.
Item 33: Ato Normativo 0006389-93.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro Rubens Canuto
Assunto: O Plenário aprovou por unanimidade alteração na Resolução CNJ nº 83/2009, sobre a aquisição, locação e uso de veículos no Judiciário. Foi acrescida a previsão de que os veículos oficiais – de representação, transporte institucional e de serviço – podem circular em toda a área de competência territorial do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado e, excepcionalmente, essa área poderá ser ampliada mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade administrativa competente.
