Boletim da 336° Sessão Ordinária do CNJ de 17/08/2021
O Boletim da Sessão é uma ferramenta de comunicação dos resultados das sessões ordinárias do Plenário do CNJ. Para consultar todas as sessões, acesse a página de Resultados das Sessões
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Divulgados os vencedores da 1ª edição do Prêmio Prioridade Absoluta
Foram anunciadas, nesta terça-feira (17/8), as iniciativas vencedoras da primeira edição do Prêmio Prioridade Absoluta. O prêmio é um reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a 58 boas práticas voltadas à promoção, valorização e respeito aos direitos das crianças, adolescentes e jovens postas em prática pelo Judiciário, sociedade civil organizada e órgãos do Sistema de Justiça e do poder público. Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 11 |
| Julgados: 1 | |
| Pedidos de vista: 1 | |
| Adiados: 27 |
CNJ ajusta resolução que define combate ao assédio moral e sexual nos tribunais
Diante de dificuldades apresentadas por alguns tribunais na formação da comissão, em virtude de peculiaridades relacionadas, essencialmente, ao ramo de justiça e porte do tribunal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o artigo 15 da Política de Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário. Agora, fica determinado que os tribunais instituam comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual com participação de representantes da magistratura, do serviço público no Judiciário e colaboradores e colaboradoras terceirizados, com especial atenção para a participação de mulheres e pessoas da população LGBTQIA+ nas suas composições. Leia mais
Integração de comarcas do TJES é aprovada com diretrizes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a integração de 27 comarcas no Espírito Santo, condicionada ao cumprimento de determinadas diretrizes. Dentre elas, que o Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJES) se comprometa, no prazo máximo de 3 anos, a priorizar a digitalização dos processos das unidades que serão realocadas. “Acho que é um pleito razoável e atende tanto o tribunal quanto a população afetada”, destacou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux durante a 336ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (17/8). Leia mais
Monitoração eletrônica: regras para ação do Judiciário entram em vigor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 412/2021, com diretrizes e procedimentos para que o Judiciário aplique e acompanhe a monitoração eletrônica de pessoas presas. A normativa foi aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 336ª Sessão Ordinária na última terça-feira (17/8) e reúne as principais atualizações no campo legal e de jurisprudência da última década. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, havia 72,7 mil pessoas em monitoração eletrônica em dezembro de 2020 – em dezembro de 2014, havia apenas 90 monitorados, um crescimento de mais de 800 vezes em seis anos. Leia mais
Convênios poderão garantir inclusão de e-mail e celular para atos eletrônicos
Informações como e-mail e número de contato para envio de SMS (Short Message Service) e aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser coletadas no primeiro contato de pessoas envolvidas em ações policiais e judiciais com o sistema de justiça. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 336ª Sessão Ordinária, recomendação para a celebração de convênios entre os tribunais e os órgãos do ministério público, da defensoria pública e das polícias situados na área territorial de suas competências. Leia mais
Programa de intercâmbio amplia visibilidade internacional do Judiciário brasileiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (17/8), durante a 336ª Sessão Ordinária, o programa internacional Visão Global do Poder Judiciário. Ele propicia o intercâmbio de magistrados e magistradas de outros países para aprofundar o conhecimento das atividades do Judiciário brasileiro. Leia mais
Descumprimento de medidas protetivas deve ter prioridade no Judiciário
Juízes e juízas devem dar prioridade à apreciação de ações em que haja descumprimento de medidas protetivas de urgência. Esses casos devem ser analisados em até 48 horas, a fim de dar mais efetividade na proteção à mulher vítima de violência. A proposta faz parte de uma recomendação aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (17/8), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sua 336º Sessão Ordinária. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 6: Revisão Disciplinar 0003954-83.2020.2.00.0000
Relator: Mário Guerreiro
Assunto: O Plenário considerou, por maioria, improcedente o pedido de revisão do arquivamento de sindicância contra o juiz Alexandre Meinberg Ceroy, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). O tribunal estadual investigou falta de urbanidade com advogados e servidores, parcialidade no julgamento e prolação de decisões contrárias às previsões legais.
Item 25: Ato Normativo 0004872-53.2021.2.00.0000
Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen
Assunto: Após apresentação do voto do relator para aprovação da resolução formulada no âmbito de grupo de trabalho do CNJ, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira pediu vista. O ato normativo propõe alterações na Resolução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Item 26: Revisão Disciplinar 0006489-82.2020.2.00.0000
Relatora: Candice Jobim
Assunto: Por unanimidade, foi julgada improcedente a revisão da pena de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, aplicada à magistrada Isabel Cardoso da Cunha Lopes, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Ela foi punida por demora sistemática na tramitação de processos e desorganização da unidade judiciária sob sua gestão.
