Boletim da 334° Sessão Ordinária do CNJ de 29/06/2021
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Quinta edição da Revista CNJ reúne artigos selecionados por especialistas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (29/6), a quinta edição da Revista Eletrônica do CNJ. O periódico traz 16 artigos que destacam os cinco eixos de gestão do ministro Luiz Fux à frente do Conselho: proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; garantia da segurança jurídica para a otimização do ambiente de negócios no Brasil; combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; incentivo ao acesso à Justiça digital; e fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 33 |
| Julgados: 4 | |
| Pedidos de vista: 3 | |
| Adiados: 26 |
Desembargadora do TJAM é condenada à pena de aposentadoria compulsória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou à pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Encarnação das Graças Sampaio Salgado. A decisão unânime ocorreu nesta terça-feira (29/6), durante a 334ª Sessão Ordinária do Plenário. Leia mais
Outros Julgamentos
Item 3: Revisão Disciplinar 0009289-54.2018.2.00.0000
Relator: conselheira Maria Tereza Uille Gomes
Assunto: Por maioria, após apresentação de voto vista do conselheiro Emmanuel Pereira que acompanhava a relatora, os demais conselheiros do CNJ seguiram o voto divergente da conselheira Ivana Farina, que julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar apresentado por Nathanael Cônsoli. Ele questionava decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no PAD 8501202-73.2012.8.06.0026, que aplicou ao requerente a penalidade de demissão do cargo de juiz substituto.
Itens 27, 28 e 29: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão: 0009779-08.2020.2.00.0000; Ato Normativo: 0008022-76.2020.2.00.0000; Consulta: 0000178-41.2021.2.00.0000
Relatora: conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel
Assunto: Houve pedido de vista regimental para análise dos três processos pela conselheira e corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura, após voto divergente do conselheiro Luiz Fernando Keppen. Os três processos tratam da criação dos comitês estaduais para esclarecimento de denúncias de casos de assédio moral, sexual ou discriminação que ocorrerem nas unidades de Justiça. Vários tribunais apontam dificuldade no cumprimento do artigo 15 da Política de Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação, que determina a criação dessas unidades.
Item 32: Pedido de Providência 0003636-37.2019.2.00.0000
Relatora: conselheira Maria Thereza de Assis Moura
Assunto: Por unanimidade, foi aprovada a abertura de revisão disciplinar para analisar a conduta do magistrado Pedro Jorge Cansanção, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). O juiz é acusado de alterar minuta decisória de outro magistrado em um processo que tramitava em juízo que não era de sua titularidade. Na época em que foi julgado o Processo Administrativo Disciplinar n. 0500018-44.2019.8.02.0073, o tribunal alagoano decidiu pela aplicação da penalidade de advertência ao magistrado.
Item 33: Pedido de Providências 0009803-07.2018.2.00.0000
Relatora: conselheira Maria Thereza de Assis Moura
Assunto: O Plenário decidiu, por unanimidade, instaurar a revisão disciplinar contra a juíza da Vara Única da Comarca de Fundão (ES) Priscila de Castro Murad. Ela foi punida no tribunal de origem com censura, mas a relatora apontou que, em uma correição ordinária, foram verificados 11 fatos praticados pela magistrada relacionados à gestão da vara, quebra de dever de imparcialidade, conduta incompatível com o decoro e dever de urbanidade no trato com servidores.
