Boletim da 327° Sessão Ordinária do CNJ de 23/03/2021
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327ª Sessão: Recomendação reforça prevenção à Covid-19 em prisões e no socioeducativo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou a Recomendação n. 91/2021, que prorrogou e adicionou medidas preventivas contra a Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional, do sistema socioeducativo e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. “O cerne da recomendação ora proposta pelo CNJ é a garantia da vida e saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que atuam no sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo”, destacou Luiz Fux. Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 17 |
| Julgados: 7 | |
| Adiados: 9 | |
| Retirado da pauta: 1 |
Plenário aprova Plano Nacional de Atenção à Vítima
Outros Julgamentos
Item 6: Pedido de Providências 0003220-79.2013.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Pereira
Assunto: A Associação Paulista do Ministério Público questionava prática adotada pela juíza substituta da Comarca de Cachoeira Paulista (SP), Roseane Cristina Aguiar Almeida, de entregar autos ao Ministério Público na sala destinada à instituição dentro das dependências do Poder Judiciário, uma vez que a promotoria transferiu sua estrutura para sede própria em 2013 e que o espaço no interior do fórum funciona apenas como sala de apoio, não possuindo condições para receber e distribuir os processos. O Conselho, por unanimidade, decidiu pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator.
Item 12: Processo Administrativo Disciplinar nº 0004601-49.2018.2.00.0000
Relator: conselheiro Mário Guerreiro
Assunto: O Plenário decidiu, por unanimidade, absolver o desembargador Agostino Silvério Júnior, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por falta de provas. O processo administrativo disciplinar instaurado em 5 de junho de 2019 apurava violação, em tese, pelo desembargador dos deveres impostos aos magistrados, sendo-lhe imputada a prática de utilização indevida de embarcação (lancha tipo flexboat) e automóveis pertencentes ao TJAP, bem como intimidação de servidores do TRE-AP. A pena imposta pelo TJAP era de disponibilidade.
Item 15: Ato Normativo 0000962-18.2021.2.00.0000
Relator: conselheiro ministro Luiz Fux
Assunto: Por unanimidade o Conselho aprovou proposta de Emenda Regimental que altera o artigo 36 do Regimento Interno do CNJ, de modo a fazer constar previsão da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP). Além disso, a SEP passará a ficar subordinada diretamente à Presidência do CNJ.
STJ adere ao Pacto Nacional pela Primeira Infância
O CNJ celebrou, nessa terça-feira (23/3), a adesão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. O Pacto consolida as ações do projeto “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, promovido pelo CNJ. “Precisamos estar conscientes de nosso papel, incentivando o compromisso de todos – quer de instituições públicas, quer privadas – a contribuir com os direitos da infância. Aderir ao Pacto Nacional pela Primeira Infância é um grande passo em busca de uma cidadania efetivada, preparando as crianças de agora para serem os líderes de amanhã. Justiça e cidadania a serviço das crianças do país”, afirmou o presidente do STJ, ministro Humberto Martins. Leia mais
CNJ assina convênio para uso de sistema desenvolvido pelo TRT da 9ª Região
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) assinaram termo de cooperação técnica no qual o tribunal cede gratuitamente os direitos de uso de um sistema desenvolvido para gestão e controle de informações referentes aos procedimentos de acompanhamento de cumprimento de decisão (CUMPRDEC). O compromisso foi firmado nessa terça-feira (23/3), durante a 327ª Sessão Ordinária do CNJ. Leia mais
