A inclusão de novas iniciativas no Portal de Boas Práticas do CNJ foi aprovada, por unanimidade, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 360ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 22. Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 Eixos Temáticos, sendo uma do Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e mais quatro projetos do Eixo Conciliação e Mediação, sendo três do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e uma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Do tribunal mineiro são três práticas vinculadas ao Eixo Conciliação e Mediação. Os projetos Conciliação em Domicílio, Projeto Paternidade para Todos e Arbitragem Acadêmica imprimem novas sistemáticas a processos de área da conciliação. Expandido para todas as comarcas de Minas Gerais, o projeto Conciliação em Domicílio permite, ao oficial de justiça, atuar como parceiro no processo conciliatório no cumprimento dos mandados. Assim, o oficial de justiça possibilita que as partes firmem acordo sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. O projeto foi regulamentado pela Portaria Conjunta n. 1.346/PR/2022.
Já o projeto Paternidade para Todos busca assegurar a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. Para isso, a questão precisa ser resolvida extraprocessualmente, levando em consideração que o princípio do registro civil é um dos documentos de maior importância na vida dos cidadãos. A ação implementa a sistemática do procedimento pré-processual de reconhecimento de paternidade executada pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
Ainda desenvolvido pelo TJ de Minas Gerais, em 2020, por meio de uma parceria com o Núcleo de Solução de Conflitos (Nusc) da Cidade Universitária Uma, o programa Arbitragem Acadêmica amplia e democratiza, oferecido de modo gratuito, o procedimento arbitral nas causas de baixa complexidade. O programa capacita alunos do Centro Universitário Una em métodos adequados de solução de conflitos, em especial arbitragem. No mecanismo de arbitragem, que funciona como uma alternativa do Poder Judiciário à resolução de conflitos, um ou mais árbitros, imparciais, indicado pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial.
Também inserida no Eixo Conciliação e Mediação, a Criação de Fóruns Interinstitucionais para fomento do diálogo e ações cooperativas, a iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está voltada para a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos. O projeto procura suprir a necessidade de aperfeiçoar práticas e procedimentos em temas sensíveis como os de natureza ambiental e àqueles referentes ao direito à saúde e à moradia, estabelecendo diálogo interinstitucional do Poder Judiciário com os demais órgãos.
A proposta produzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que engloba Rondônia e Acre, o Conte Conosco, vinculado ao Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, auxilia Varas do Trabalho com técnicas de gestão, monitoramento e avaliação de desempenho, para a superação de eventuais dificuldades em suas atuações. A cooperação é realizada por meio de reuniões por videoconferência, no entendimento e na avaliação dos indicadores do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest) e das metas do CNJ.
As práticas Conciliação em Domicílio e Arbitragem Acadêmica serão encaminhadas ao Comitê Gestor de Conciliação para fins do Prêmio Conciliar é Legal – 13ª Edição – 2022.
Sobre as Boas Práticas
Com ações voltadas para um melhor desempenho do Poder Judiciário, as boas práticas são apresentadas por magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para ver sua atividade incluída no rol das práticas reconhecidas, os interessados devem cadastrar o projeto, que terá sua admissibilidade avaliada por áreas técnicas do Conselho. Após a análise, a prática selecionada deverá ser submetida ao Plenário e, quando e se aprovada, publicada no Portal do CNJ.
Ao todo são 23 eixos temáticos que constam de boas práticas: Gestão Processual, Desburocratização, Gestão Documental, Transparência, Planejamento e Gestão Estratégica, Gestão de Pessoas, Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Conciliação e Mediação, Combate à violência doméstica, Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas, Acesso à justiça, Gestão Orçamentária, Auditoria, Sustentabilidade e Meio Ambiente, Acessibilidade, Combate ao assédio e à discriminação, Cooperação Judiciária Nacional, Previdência e Assistência Social, Infância e Juventude, Povos e Comunidades Tradicionais, Justiça Restaurativa, Justiça e Cidadania e Saúde. Acesse aqui.
Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
