O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou convênios com o Ministério da Segurança Pública (MSP), com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) para unir esforços em torno de uma política de melhoria do sistema de execuções penais e da Justiça Criminal. Entre as ações acordadas estão a biometria e a identificação documental dos custodiados, o incentivo ao uso de penas alternativas, o compartilhamento de dados estatísticos e a digitalização e criação de um banco nacional digital de processos de execução criminal.
No ato de assinatura, o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, destacou a importância de dar cidadania para o preso, que está sob custódia do Estado. “Tem preso que não tem nem certidão de nascimento. Até hoje ainda se usa o carimbo dos dedos e papel para identificação dos presos”, disse. “Queremos usar a tecnologia da informação para criar um banco de dados nacional com os processos de execução de forma que as pessoas do Direito possam controlar os prazos, a possibilidade de progressão de pena, opção para penas alternativas, para que ninguém fique preso além do que determina sua pena”, afirmou Toffoli.
São dois convênios alicerçados sobre três eixos centrais de atuação: identificação dos presos para permitir estudos e estatísticas, incentivo ao uso de penas alternativas para evitar aliciamento de pequenos infratores por parte de grandes facções criminosas presentes nos presídios e digitalização dos processos de execução criminal.
A iniciativa demandará R$ 90 milhões ao longo de três anos, prorrogáveis por mais 24 meses, e os recursos virão do Fundo Penitenciário. “Todas as instituições que estão aqui trabalham em conjunto para melhorar a qualidade das informações do Estado, para defender o cidadão e para dar alguma dignidade àquele que, por alguma razão, foi preso”, reforçou o presidente do CNJ. Os estados da Bahia e Alagoas deverão desenvolver o projeto-piloto da implantação da biometria nos presídios.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avaliou a iniciativa como importante passo para aprimorar a Justiça o Brasil. “Precisamos cuidar do devido processo legal. A pessoa que está presa precisa ser identificada, precisamos saber o seu crime, se é reincidente, saber onde está, como está o cumprimento da sua pena e até se o Estado não está se excedendo mantendo preso alguém que já deveria estar fora da penitenciária”, destacou. “A gestão de dados contribui não apenas para a elaboração de políticas mais eficiente como para o controle dos gastos públicos, dando previsibilidade ao orçamento, o que é necessário”, declarou.
Sistema carcerário e penas alternativas
De acordo com dados divulgados na solenidade pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a população carcerária no Brasil é a terceira maior do mundo com mais de 726 mil detentos e cresce 8% ao ano. O déficit é de mais de 358 mil vagas no sistema carcerário. O ministro prevê que, se for mantido o atual ritmo de crescimento, em 2025, a população carcerária passará de 1,4 milhão de pessoas e terá custo anual de manutenção de R$ 42 bilhões. “Isso não é sustentável em termos orçamentários. Temos que pensar em alternativas”, afirmou. “O principal problema de segurança pública no Brasil deflui do seu sistema prisional, por isso ele é nossa prioridade”.
O ministro também pediu apoio do CNJ no sentido de sensibilizar os magistrados acerca do uso das penas alternativas para evitar que presos de menor periculosidade terminem aliciados pelas facções criminosas. “O pequeno infrator é jogado no presídio e logo tem que fazer um juramento a alguma facção para se manter vivo. Quando sai, ele ainda é membro da facção e passa a cometer crimes maiores. Precisamos evitar esse ciclo usando as penas alternativas quando for possível” explicou, usando como exemplo as medidas cautelares e o uso das tornozeleiras eletrônicas. “Com esse convênio, as Centrais Integradas de Penas Alternativas passarão a valer a sua existência”, completou.
Durante o encontro para assinatura dos Termos, os conselheiros do CNJ conheceram ainda o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A plataforma permitirá ao Governo Federal implementar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social com a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública, do qual participarão representantes dos governos federal, estadual, municipal, polícias, judiciário, Ministério Público e sociedade civil. O Plano Nacional terá duração de dez anos e em 2020 sofrerá a sua primeira avaliação pelo Congresso Nacional. “Pela primeira vez, teremos uma meta de redução de homicídios no País e isso é um grande avanço”, enfatizou o ministro Jungmann.
Adoção tardia
Um terceiro convênio assinado pelo CNJ com o Ministério de Direitos Humanos (MDH) prevê um plano de incentivo à adoção tardia, em especial de crianças portadora de necessidades especiais. “Muitos adolescentes ficam nos abrigos com poucas chances de serem adotados por uma família por causa da idade avançada. Queremos incentivar a adoção dessas crianças”, afirmou o ministro Dias Toffoli.
Para o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a cooperação entre os órgãos amplia as perspectivas e ações nas temáticas. “A principal finalidade é fazer com que os direitos humanos estejam presentes em todos os espaços, inclusive aqueles que, infelizmente, ainda são considerados invisíveis ou sem importância”, afirmou.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias
