O Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), que reúne informações baseadas em evidência científica para auxiliar juízas e juízes na tomada de decisão em processos de saúde, será atualizado e integrado a outras bases de dados. O acordo que vai permitir o desenvolvimento da plataforma e-NatJus 4.0 foi assinado nesta terça-feira (8/10), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Na oportunidade, também foi lançado o Painel e-NatJus, que traz um panorama das cerca de 240 mil notas técnicas que subsidiaram a magistratura na análise de 183 mil ações com a temática. “A judicialização da saúde é uma das principais causas de litigiosidade atualmente. Temos nos empenhado para equacionar este problema e minimizar a judicialização, sem negar direitos fundamentais quando eles existam”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. 

O e-NatJus foi criado em 2016 pelo CNJ, em parceria com o Ministério da Saúde e o Hospital Israelita Albert Einstein. A nova versão, batizada de e-NatJus 4.0, deve formar uma base de dados unificada com informações técnicas em saúde divulgadas pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e pelos Conselhos Federais de Medicina (CFM) e de Farmácia (CFF). O objetivo é garantir uma visão abrangente e sistêmica dos dados e das análises técnicas em saúde. 

“Os juízes não são peritos em matéria médica e, portanto, o e-NatJus fornece uma importante base de dados para que a magistratura possa atuar com proficiência nessa área complexa e delicada”, disse Barroso. Ele destacou que novo sistema trará a aplicação dos precedentes do STF sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo ao paciente com doença grave que não tenha condições financeiras para comprá-lo (Tema 6) e sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS) (Tema 1234). 

Quanto ao Painel e-NatJus, a interface permite uma análise estatística e gerencial de notas técnicas e pareceres referentes à saúde pública e suplementar da população brasileira. O painel foi desenvolvido com o apoio do programa Justiça 4.0, do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

“A ideia do painel é funcionar como um termômetro que oferece um panorama sobre o tempo de emissão das notas técnicas e pareceres, os tribunais que acessam o sistema e-NatJus, os tratamentos solicitados, as doenças mais comuns nos processos e a distribuição geográfica das demandas judiciais”, explicou a supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (Fórum da Saúde – Fonajus) e conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira. 

O acordo assinado também pelo Hospital Albert Einstein e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) prevê a criação de um novo fluxo para tramitação de nota técnica entre os NatJus locais e o e-NatJus 4.0, além da integração dos processos judiciais ao sistema, para que a resposta à solicitação de nota técnica seja feita no próprio processo. O formulário da nota técnica também deverá ser atualizado para atender ao padrão nacional aprovado pelo Fonajus e pelo Ministério da Saúde.  

Tecnologia e IA

A implementação de solução de IA é outra frente de trabalho, para sugerir os resultados prevalentes no banco de dados do e-NatJus sobre o tema pesquisado pelo magistrado ou pela magistrada e para o monitoramento em tempo real de todas as ações judiciais relacionadas à saúde no país. Para isso, a ferramenta será integrada aos sistemas dos tribunais e a ferramentas como o Codex e a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), para rastreamento de processos e troca de informações. 

A presidente do TJBA, Cynthia Maria Pina Resende, disse que essa é uma oportunidade de conjugar desenvolvimento e uso colaborativo de ferramentas tecnológicas. “O e-NatJus se consolidou como ferramenta essencial para auxiliar na tomada de decisões jurídicas. O Judiciário precisa caminhar de mãos dadas com a tecnologia”, afirmou. 

Já o presidente do Hospital Albert Einstein, Sidney Klajner, defendeu que a parceria ataca a “má judicialização”, utilizando ferramentas tecnológicas, como IA e machine learning, para buscar as informações nas bases de dados de outros órgãos. “Essa é uma forma de desjudicializar a demanda e democratizar o acesso da população, reduzindo o tempo de resposta e fazendo diferença na saúde da população”, avaliou. 

Vida ou morte 

Durante a sessão, também foi assinado um acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para promover a divulgação e a utilização do e-NatJus 4.0 pelo tribunal superior, a fim de racionalizar e qualificar as decisões relacionadas à saúde. Para o presidente do órgão, ministro Herman Benjamin, a questão da saúde integra um dos domínios mais importantes do Direito. “O juiz que decide sobre o tema pode decidir sobre vida ou morte. O que nos reúne nessa iniciativa do e-NatJus é que, para decidirem essas questões, os magistrados e magistradas precisam ter elementos científicos mínimos que sejam confiáveis”.  

Um novo módulo voltado às demandas de judicialização na saúde suplementar será criado posteriormente, a partir de um acordo que deverá ser assinado com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias