O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou o caráter inclusivo da comunicação direta e simplificada na cerimônia de entrega do Selo Linguagem Simples, ocorrida no início da noite desta quarta-feira (16/10). Durante a solenidade, foi realizada a entrega do certificado para os representantes dos 49 órgãos do Poder Judiciário que mais se sobressaíram no uso da linguagem simples em suas rotinas.  

Em seu discurso, o ministro enfatizou a importância da linguagem no exercício do Direito. “Somos a alternativa que a humanidade concebeu contra a força pública. Em lugar de guerras, temos argumentos. No mundo do Direito, é muito essencial evitar que a linguagem se transforme em um instrumento excludente”, disse.  

De acordo com Barroso, a linguagem desnecessariamente hermética impede a participação de todos no debate e dificulta a comunicação do Judiciário com os cidadãos. “O mínimo de deferência que devemos ter para com nossos constituintes e para com o povo brasileiro é utilizar uma linguagem que as pessoas possam compreender. Por isso, nós celebramos esse Pacto pela Linguagem Simples ao qual houve a adesão dos 92 tribunais brasileiros”, declarou. 

O ministro afirmou que, desde o início de sua carreira, buscou a simplicidade no modo de se comunicar e ressaltou os avanços do Direito brasileiro na questão da linguagem. “Falar de uma maneira ininteligível, hermética ou inacessível já não é mais sinal de conhecimento, de erudição. Quem sabe o que está falando o faz de modo simples”, pontuou. 

A partir de uma retrospectiva histórica da linguagem e da comunicação, o presidente do CNJ lembrou que a comunicação humana teve início há aproximadamente 70 mil anos, e a linguagem escrita, há cerca de 3,5 mil anos da era cristã. 

Barroso destacou também o primeiro conjunto de normas ou leis criadas na Mesopotâmia, o Código de Hamurabi, por volta de 1792 a.C. O Código Mesopotâmico trouxe a chamada Lei de Talião: olho por olho, dente por dente. “O processo punitivo superou essa ideia da retaliação, da retribuição direta, mas ali começou a trajetória da linguagem jurídica”, disse. 

Pacto 

O Pacto, instituído em novembro do ano passado, propôs à magistratura nacional e aos tribunais o desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade nas comunicações como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Entre os compromissos assumidos estão a eliminação dos termos excessivamente formais e dispensáveis ao entendimento do conteúdo, a adoção de uma linguagem direta na elaboração de despachos, sentenças e outros documentos. A política prevê ainda a criação de manuais e guias para orientar cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos. 

Vencedores

Nesta primeira edição, foram contemplados o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais estaduais da Bahia, Paraíba, Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins, Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal e Territórios, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.  

O Selo também foi entregue aos tribunais militares de Minas Gerais e São Paulo, aos tribunais regionais do Trabalho da 11.ª Região, 17.ª Região, 19.ª Região, 1.ª Região, 22.ª Região, 3.ª Região, 4.ª Região, 6.ª Região, 8.ª Região, 9.ª Região e aos regionais eleitorais da Bahia, de Alagoas, de Rondônia, de São Paulo, de Sergipe, do Amapá, do Ceará, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Pará e os federais da 3.ª Região e da 4.ª Região.  

Selo Linguagem Simples

Criado com o objetivo de reconhecer o uso da linguagem direta e compreensível em todos os segmentos da Justiça, o Selo Linguagem Simples, instituído pela Portaria n. 351/2023, busca estimular a adoção de uma forma simplificada de comunicação pelo Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição. O prêmio será realizado anualmente no mês de outubro. 

O reconhecimento é dado aos tribunais que utilizam linguagem simples, direta, em documentos oficiais, ritos de solenidades, pronunciamentos, entre outros. Para esta primeira edição do prêmio, foram inscritas mais de 750 iniciativas desenvolvidas ao longo de 2024, que constituem número significativo de ações em todo sistema de Justiça relacionadas ao Pacto da Linguagem Simples, lançado em novembro do ano passado.  

Ementas

Em agosto deste ano, o CNJ publicou a Recomendação n. 154, que orienta os tribunais a utilizar um modelo de elaboração de ementas nas decisões do órgão colegiado, conhecidas como acórdãos. Além disso, o instrumento normativo traz um manual detalhado para a replicado em todos os segmentos do Poder Judiciário.  A ementa é o trecho que contém o resumo de tudo que foi decidido em relação ao conflito julgado. O modelo sugerido contém cinco partes, sendo elas: cabeçalho enxuto; descrição resumida do caso; identificação concisa das questões em discussão; solução proposta; e o dispositivo ou tese, com a conclusão do julgamento e o enunciado que sintetiza o decidido.   

Reveja a cerimônia de entrega do Selo Linguagem Simples no canal do CNJ no YouTube

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias