O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (31/8), durante a 337ª Sessão Ordinária, resolução para que sejam criados repositórios on-line com dados de mulheres juristas brasileiras com expertise em diferentes áreas do Direito e que atuem em todas as áreas jurídicas – magistratura, Ministério Público, advocacia privada ou estatal, acadêmicas e servidoras públicas. O CNJ deverá manter um repositório próprio, nacional, e os tribunais deverão criar seus próprios bancos de dados, com informações atualizadas anualmente.
A medida visa a ampliar a participação feminina no Poder Judiciário, proporcionando subsídios, por exemplo, para que as juristas sejam convidadas para eventos jurídicos como palestrantes ou painelistas, sejam citadas em peças processuais como referência bibliográfica, bem como designadas para compor comissões organizadoras e bancas examinadoras de concursos da magistratura, como consta na Recomendação CNJ n. 85/2021.
“Esse banco de dados acabará por constituir mais uma oportunidade de participação feminina. Temos a responsabilidade de combater a opressão e as desigualdades. Entre os 15 autores mais citados nas peças jurídicas do nosso país não há uma mulher sequer. Criar oportunidades é construir políticas de equidade”, afirmou a conselheira
Ivana Farina, relatora do Ato Normativo n. 0006423-68.2021.2.00.0000, que propôs a criação do repositório como forma de aprimorar a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Para a conselheira, a medida servirá como um estímulo aos tribunais que ainda não cumprem a norma nas comissões e bancas de concursos. “Infelizmente, temos notícias de que alguns se negam a cumpri-la.”
O conselheiro Marcus Vinícius Rodrigues afirmou que a medida pode ser encarada como uma ação afirmativa para superação de uma realidade ainda machista e patriarcal. “Os homens sempre ocuparam as posições de comando e as mulheres esbarraram no que chamamos teto de vidro. Essa foi a construção do nosso país; infelizmente, machista e patriarcal. Se não agirmos de maneira proativa, isso não vai mudar. É preciso ações afirmativas para combater a defasagem, superar a resistência e alcançar a paridade e a equidade. A dificuldade que a mulher em nosso país encontra para sobressair é real.”
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, frisou a relevância da nova resolução. “Não se trata de dar mais direito às mulheres, nem uma discriminação contra os homens. A medida visa a trazer à tona a mulher jurista; promover sua visibilidade, para que elas também possam ser chamadas, ouvidas, conhecidas.”
A proposta do banco de dados nasceu nos encontros do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, na busca de garantir o cumprimento da política de incentivo a participação feminina na Justiça. O jurista Fábio Eduardo de Pieri Spina, integrante do Observatório, encaminhou à relatora o projeto “Cite uma Mulher”, que objetiva a ampliação da visibilidade dessas profissionais.
Segundo Ivana Farina, a magistratura tem pouco mais de 30% de participação feminina e esse número não tende a crescer, ainda que as mulheres correspondam a quase 52% da população. Para ela, a medida fortalece a visibilidade e o reconhecimento das mulheres juristas, que ainda enfrentam desproporção de forças, em vários níveis, entre homens e mulheres no Poder Judiciário e em outras instituições do sistema de Justiça.
Levantamento feito pelo CNJ revelou que, logo após a promulgação da Constituição Federal, as mulheres representavam apenas 8,2% dos componentes das comissões organizadoras e 10% das bancas examinadoras dos certames da magistratura. Passadas mais de duas décadas, o aumento da participação feminina foi muito tímido, pois elas passaram a representar apenas 22% dos integrantes de comissões organizadoras e 20% das bancas.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
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