A demanda por infraestrutura e a influência da segurança jurídica na atração de investimentos foram temas do Seminário “Infraestrutura como Pilar para a Promoção do Desenvolvimento Nacional”. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira e Ministério da Insfraestrutura (Minfra) na terça-feira (26/10), o evento deu início a um ciclo de debates sobre questões jurídicas relacionadas a grandes obras e os diversos campos do direito. Debatedores do meio jurídico e especialistas de outros setores trataram sobre diversos aspectos do tema diante da realidade brasileira com mais de 25 milhões de pessoas sem habitação, 35 milhões sem água potável e mais de 100 milhões de pessoas sem saneamento básico.
O evento foi mediado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca. Ele afirmou que é preciso pensar a infraestrutura não só na perspectiva de desenvolvimento e pelo progresso. “É preciso considerar a forma como investimentos podem ser realizados de maneira sustentável, para garantir uma sociedade livre, justa e solidária”.
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Presente no painel “Prorrogação ordinária e prorrogação antecipada: sistemática dos investimentos cruzados”, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener destacou que o evento evidencia uma nova leitura em relação ao instituto do Direito Administrativo. Para ele, é preciso pensar o direito de modo a flexibilizar, dentro da moldura jurídica, os fatores que atraiam investimentos e aumentem a eficiência na prestação de serviço público com economicidade. “O Direito Administrativo contemporâneo precisa ser flexível sem ser condescendente com aquilo que é errado. Precisa ser dinâmico e conviver com soluções criativas e que sejam capazes de legitimar o que realmente importa: a maior vantajosidade e o maior benefício dos serviços públicos que são prestados para a nossa sociedade”.
Também ao abordar o tema prorrogação ordinária e prorrogação antecipada de contratos, o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Rogério Teixeira, avaliou que a prorrogação ordinária reduz o poder de alteração, pode ter negociação frustrada e incidir na interrupção de serviços. “Já a prorrogação antecipada, que oferece maior previsibilidade, tem maior poder de alteração e, em caso de negociação frustrada realiza-se nova licitação”.
Governança e judicialização
Outro painel reuniu o procurador do Estado do Rio de Janeiro Alexandre Santos Aragão e o procurador-geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Gustavo Carneiro de Albuquerque, em torno do tema “Processo de Governança nos projetos de infraestrutura de transporte: urgência fabricada e insegurança jurídica na judicialização antecedente aos leilões”.
Albuquerque ressaltou que os processos de concessão de infraestrutura federal demandam longos períodos dedicados a cuidados prévios que passam por diversos crivos dos órgãos de controle. Segundo ele, é motivo de insegurança para o investidor quando decisões interrompem os processos de venda pública na iminência de o leilão acontecer.
Já Aragão observou que tanto o Direito Administrativo econômico quanto o Direito Público econômico diz respeito à atuação do Estado na economia. “A definição do papel do Estado e da iniciativa privada na economia, queiramos ou não, é uma assunto de debate político ideológico desde o início do século passado”. Segundo ele, a discordância é natural, sendo necessário que todos os interesses envolvidos no debate estejam participando desde o início das discussões.
Com o tema “Autorização e Concessão: características, diferenças e pertinência de acordo com a realidade econômica dos setores”, o terceiro painel deste primeiro ciclo reuniu o procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm e a procuradora federal e consultora do Minfra, Natália Resende Andrade Ávila. Ela observou que a Constituição oferece mecanismos como concessão permissão e autorização e é importante, no uso de cada um desses mecanismos, a definição do que faz sentido dentro de uma lógica econômica e jurídica.
Binenbojm, por sua vez, traçou um panorama sobre os serviços concedidos e autorizados pelo Estado desde a década de 1990. “Diversos setores no Brasil convivem com o instrumento da autorização e o investimento promovido e incentivado pelo Estado para ampliar o grau de acesso da sociedade a essas infraestruturas essenciais nem sempre é acompanhado da necessária clareza, segurança e certeza jurídica na aplicação desse instituto”.
Os próximos ciclos do Seminário ocorrerão nos dias 23 de novembro, às 18h30, com o tema Infraestrutura e Direito Tributário, e 30 de novembro, no mesmo horário, com o tema Infraestrutura, LGPD e arbitragem. A transmissão é feito pelo canal do CNJ no Youtube.
Jefersoon Melo
Agência CNJ de Notícias
Assista abaixo ao primeiro ciclo de Seminário “Infraestrutura como Pilar para a Promoção do Desenvolvimento Nacional”.
