Após três dias de intensos debates acerca das principais questões jurídicas relativas às pessoas com deficiência (PcDs) no Brasil, o I Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial enfatizou a necessidade de novos avanços para garantir inclusão. Um dos pontos defendidos foi a avaliação biopsicossocial, feita por meio de uma análise de equipe multidisciplinar para entender os aspectos comportamentais, psicopatológicos, cognitivos e de personalidade de cada indivíduo. O encontro ocorreu nos dias 18, 19 e 20 na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

“É a diversidade que nos fortalece”, lembrou o conselheiro Pablo Coutinho, que preside o comitê. Ao final do evento, ele ressaltou a “necessária união de propósitos para o pensar e o agir na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência na superação das barreiras e para mostrar que é imprescindível a inclusão para o progresso da humanidade”.   

Segundo ele, agora é momento de lançar foco para a mudança da realidade e a efetividade das iniciativas gestadas durante o encontro, “sempre observando autonomia individual, a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade, da igualdade, da oportunidade e acessibilidade”.  

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca também destacou que o momento é de implementação e efetivação. “Todos nós estamos preocupados com efetivar uma política inclusiva das pessoas com deficiência dentro do Judiciário. E dialogar com os outros poderes para que tudo isso esteja em uma mesma sintonia e na busca daquilo que nós prometemos em 1988, que é um Estado democrático de Direito”, afirmou.  

Ele acrescentou que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, vem prestando, em sua gestão, “apoio decisivo” e “não tem medido esforços nesse processo de inclusão”. Neste sentido, após a realização de oficinas durante o evento, o procurador regional da República Claudio Drewes leu uma carta elaborada coletivamente pelos presentes.  

Novo paradigma 

A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Liliane Bernardes analisou o novo paradigma da deficiência instaurado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Para ela, é fundamental avaliar a deficiência para assegurar com precisão a necessidade das pessoas, permitindo o acesso a benefícios, serviços e apoios adequados. 

Liliane elencou os modelos, legislações correlatas ao tema da deficiência como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e as etapas da avaliação da deficiência. Especialista em inclusão e avaliação das deficiências, Lailah Villela, trouxe o tema o instrumento de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 11.487/2023.  “Durante a construção do instrumento entendemos que a avaliação da deficiência depende de conhecimento integral do ser humano, que considera tanto defias questões corporais ou impedimentos nas funções e estrutura do corpo, quanto fatores contextuais, como ambiente (sociedade, transportes etc)”, explicou.  

Políticas públicas 

A segunda mesa de debates destacou a questão da avaliação biopsicossocial no âmbito do Judiciário e foi conduzida pela juíza auxiliar da presidência do CNJ, Lívia Peres. O professor e assistente social Wederson Santos, apresentou ponderações sobre a desigualdade da deficiência, que representam os desafios das políticas públicas no Poder Judiciário.  

Para Wederson, a deficiência é desigualdade quando as pessoas com deficiência, por exemplo, são subalternizadas, são vulnerabilizadas a ponto de terem suas vidas colocadas em risco e em casos onde há discriminação e opressão. “A deficiência já foi considerada pecado, doença, desígnio divino, anormalidade. Na compreensão da sociedade hinduísta, a deficiência era considerada uma benção. Além disso, já foi associada aos conceitos de invalidez, presente até hoje em algumas legislações brasileiras e incapacidade.” 

O professor destacou que o principal papel do Poder Judiciário na aplicação do instrumento é acompanhar as políticas públicas e a implementação, bem como, compor o Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência do Poder Executivo. Os desafios para implementação da avaliação no âmbito da Justiça, do Executivo e do Legislativo foram analisados pelo perito médico federal Miguel Abud. Na avaliação do médico, a principal dificuldade dos órgãos vinculados a todos os poderes é justamente incorporar as mudanças de paradigma. “É essencial a capacitação de todos os envolvidos em todas as esferas de governo, avaliadores e não avaliadores”, pontuou. 

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Cecília Malheiros
Agência CNJ de Notícias