O Ministério da Justiça (MJ), por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), está disponibilizando às unidades da Federação R$ 38 milhões do Fundo Penitenciário Nacional para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas.
A ação é em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica assinado entre o MJ e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, com o objetivo de respaldar a difusão e o incentivo do projeto Audiência de Custódia em todo o país, por meio do fortalecimento da política de medidas alternativas à prisão, inclusive o monitoramento eletrônico. A iniciativa busca contribuir para a redução da taxa de presos provisórios, que já alcança 41% da população prisional do país, segundo dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen).
Um dos critérios utilizados pelo Depen para a seleção dos projetos a serem contemplados com os respectivos recursos é a forma de adesão do estado ao projeto do CNJ de implementação das audiências de custódia, capitaneado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e que consiste na apresentação do autuado em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas. O intuito do projeto é requalificar o sentido das prisões provisórias e melhorar o filtro da “porta de entrada do sistema prisional”, prevenindo a prática de tortura e maus-tratos policiais. O programa, lançado em São Paulo pelo ministro Lewandowski, já está implantado em 16 estados brasileiros. Espera-se que até outubro todos os estados brasileiros estejam realizando audiências de custódia, ao menos em suas capitais. O presidente do CNJ vem participando do lançamento do projeto em cada uma das capitais do país.
Na avaliação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz Luís Geraldo Lanfredi, “a ação do Ministério da Justiça é providencial e dá sentido aos compromissos que foram formatados em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça”. “Desencadeia, enfim, medidas efetivas para a construção de opções concretas às prisões provisórias, combatendo a chaga que o ministro Ricardo Lewandowski vem definindo como ‘cultura do encarceramento’. Há formas eficientes de controle de pessoas submetidas ao sistema de Justiça, mais baratas aos cofres públicos e sem os danos decorrentes do aprisionamento, que deve, sim, ser utilizado como última saída, nos casos de absoluta incompatibilidade da pessoa com o convívio social”, afirmou.
Centrais – O financiamento proposto pelo Depen está destinado ao aparelhamento de Centrais Integradas de Alternativas Penais, custeio das equipes multidisciplinares e compra de dispositivos eletrônicos para o monitoramento daqueles que continuam vinculados ao sistema de justiça. Do montante, R$ 12 milhões serão destinados para alternativas penais e R$ 26 milhões para monitoração eletrônica.
As Centrais Integradas de Alternativas Penais são estruturas voltadas para a fiscalização e o acompanhamento de pessoas que tenham sido submetidas a alternativas penais previstas em lei (art. 319 do Código de Processo Penal) e que agora também deverão se submeter a um acompanhamento psicossocial. Segundo o juiz Luís Lanfredi, “o sentido último dessas ações é humanizar o sistema de Justiça, criando condições efetivas para que pessoas que violaram o código de conduta social possam responder por seus atos em liberdade (ainda que sob condições cautelares), mas sem qualquer comprometimento da segurança social”.
A portaria do Depen foi publicada no dia 21 de agosto. Os estados interessados devem encaminhar proposta de convênio até 6 de setembro de 2015, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos do Governo Federal (SICONV).
Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
