A Auditoria Militar do Estado do Maranhão conta com um acervo de 299 processos em tramitação. São ações penais e cíveis de competência da Justiça Militar, sendo 194 penais relativas a delitos praticados por policiais e bombeiros cujas condutas estão previstas no Código Penal Militar. A competência da Justiça Militar abrange também o processo e julgamento dos crimes contra a vida, praticados entre militares, bem como o delito de lesão corporal praticado por militar contra civil.
A juíza titular da Auditoria Militar, Rosária de Fátima Almeida Duarte, ressalta que nos crimes de competência do Tribunal do Júri, no âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Sentença é formado, exclusivamente, por oficiais da corporação. Já no crime de lesão corporal, o julgamento é proferido unicamente pelo magistrado, sem participação do Conselho de Sentença. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 24/2004, os crimes contra a vida praticados por policiais militares contra civil passaram a ser julgados pela justiça comum.
Ainda, segundo a magistrada Rosária de Fátima, existem dois conselhos de julgamento que exercem suas funções na Auditoria Militar: o Conselho Especial, com competência para julgar oficiais militares, e o Conselho Permanente, para julgamento dos praças. A composição do Conselho Permanente é renovada a cada três meses, via sorteio, entre os oficiais da Polícia Militar. No Conselho Especial, cada composição é nomeada para atuar em um processo específico, que será instruído e julgado pelo mesmo conselho, sempre com patente superior à do acusado.
Acervo – Criada em 1944, a Auditoria da Justiça Militar do Estado do Maranhão conta atualmente com uma equipe formada por 22 servidores, entre os quais policiais militares que prestam serviços administrativos na respectiva unidade. A juíza Rosária de Fátima foi titularizada na unidade jurisdicional em 22 de junho de 2012, ocasião em que encontrou um acervo de 658 processos.
Em fevereiro deste ano, a Auditoria Militar passou a funcionar no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa. A magistrada destaca que a mudança trouxe melhorias às acomodações físicas, visto que o espaço atual é mais amplo e mais bem estruturado que o anterior. Rosária de Fátima destacou que busca junto ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral de Justiça a informatização da unidade, o que contribuirá para a celeridade dos processos.
Fonte: CGJ-MA
