Há oito anos, acontecia a primeira audiência de custódia no país, garantindo o direito de toda pessoa ser apresentada a um juiz ou juíza logo após a prisão. Desde então, são mais de 1,1 milhão de audiências realizadas, permitindo maior atenção do Judiciário à porta de entrada do sistema penal. Além disso, o instituto garante encaminhamento para serviços de proteção social – mais de 47,7 mil desde 2015 – e apuração de eventuais casos de tortura ou de maus-tratos no ato da prisão, com mais de 83,7 mil registros. Dados do Executivo Federal indicam que, desde o início da operação das audiências de custódia, houve redução do percentual de prisões provisórias no país – de 40,13% do total em 2014 para 26,48% em 2022.
Em processo de retomada no formato presencial após a pandemia de covid-19, de forma alinhada a entendimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o trabalho presencial com o fim da emergência sanitária, o fortalecimento das audiências de custódia vem sendo abordado em diferentes frentes de ação. Nesta semana, por exemplo, está em discussão no Supremo Tribunal Federal reclamação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro referente à necessidade da realização das audiências de custódia para diferentes modalidades de prisão, e não apenas no flagrante.
Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, entende que a reclamação é procedente, determinando realização, no prazo de 24 horas, de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena. Em seu voto, o ministro afirma não haver “dúvidas da imprescindibilidade da audiência de custódia, quer em razão de prisão em flagrante (como determinado expressamente no julgamento da ADPF 347), quer também nas demais modalidades de prisão por conta de previsão expressa na legislação processual penal (art. 287 do CPP)”.
Ainda em seu voto, o ministro afirma que a implementação legislativa vem ao encontro da manifestação do Plenário do STF na APDF 347, “que reside na sistemática e persistente implementação de garantias e direitos essenciais da população carcerária. Essa realidade da audiência de custódia, como se vê, não se cinge à ambiência das pessoas presas em razão de flagrância, alcançando, como agora disposto no Código de Processo Penal, também os presos em decorrência de mandados de prisão temporária e preventiva. Aliás, as próprias normas internacionais que asseguram a realização de audiência de apresentação, a propósito, não fazem distinção a partir da modalidade prisional”, conclui. A expectativa é de que a votação termine na próxima semana.
De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, as audiências de custódia levantaram questões de fundo para se pensar o encarceramento no país ao trazerem uma maior atenção à porta de entrada do sistema prisional. “O Estado e a sociedade passaram a estar mais atentos a como se prende e a quem se prende, especialmente no caso das prisões em flagrante, que são a grande maioria dos casos levados para a custódia”.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Karen Luise de Souza, o principal motivo de encarceramento no país hoje são crimes patrimoniais e tráfico de drogas, que encarceram classes sociais específicas em sua maioria, notadamente homens jovens, negros, de baixa renda e de baixa escolaridade. “Essa análise mais sistêmica sobre o contexto das prisões em flagrante é imperativa porque o cárcere multiplica efeitos nocivos no campo social e econômico para as vidas dessas pessoas, de suas famílias, e porque não dizer, da própria sociedade”.
Desde 2019, a atenção ao tema da privação de liberdade é trabalhada dentro de um portfólio de iniciativas coordenadas pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, hoje o programa Fazendo Justiça. No campo das audiências de custódia, que tem apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, há apoio a magistradas, magistrados e tribunais para qualificação de fluxos e procedimentos, incluindo o preenchimento de sistemas informatizados e encaminhamentos de casos de tortura e maus-tratos, a qualificação do atendimento às pessoas custodiadas e de serviços no interior, além da publicação de produtos técnicos e realização de formações.
Confira os principais avanços do período:
Proteção social
Atualmente, 23 estados têm Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APECs) no modelo fomentado pelo CNJ. Eles podem ocorrer no formato de atendimento anterior e posterior à realização da audiência de custódia, ou ainda em apenas um dos formatos. O modelo já é regulamentado por ato normativo em 16 unidades da federação, há ofertas de insumos emergenciais em 15 unidades da federação e há registro de articulação intersetorial em 11 capitais. Após queda do registro de encaminhamentos sociais durante a pandemia de covid-19, a marca ultrapassou em 2022 os registros anteriores à emergência sanitária, com 10,4 mil encaminhamentos no ano passado.
Gestão e dados
Desde 2015, o Sistema Audiências de Custódia (Sistac) reúne informações em todo o país sobre o funcionamento do instituto, e a partir de 2019, o CNJ vem trabalhando para ampliar o preenchimento do sistema, qualificando servidores. Em breve, as informações alimentadas pelo Sistac passarão para o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Publicações e formações
Além da publicação do conjunto de oito manuais com importantes parametrizações e orientações no campo de audiências de custódia, foram publicados sumários executivos, traduções e materiais informativos, incluindo série de vídeos para pessoas custodiadas e familiares. Além disso, cerca de 2 mil pessoas participaram de formações em temas como qualificação no preenchimento de dados, APECs e assuntos abordados em normativas do CNJ, a exemplo de população em situação de rua, pessoas indígenas, gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência e população LGBTI.
Publicações técnicas:
Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros Gerais (sumários executivos – português/ inglês / espanhol)
Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros para Crimes e Perfis Específicos
Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada(sumários executivos – português / inglês / espanhol)
Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-tratos para Audiência de Custódia(sumários executivos – português / inglês / espanhol)
Manual sobre Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais: Orientações Práticas para Implementação da Súmula Vinculante n.11 do STF pela Magistratura e Tribunais(Handbook on Handcuffs and Other Instruments of Restraint in Court Hearings) Sumários executivos – português / inglês / espanhol
Caderno de Dados I – Dados Gerais sobre a Prisão em Flagrante durante a Pandemia de Covid-19
Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia
Informativos:
Cartilha Audiência de Custódia: Informações Importantes para a Pessoa Presa e Familiares
Vídeos com informações importantes para a pessoa presa e familiares
Combate a tortura e maus-tratos
O CNJ trabalha para apoiar tribunais no registro e encaminhamento de eventuais casos de tortura e maus-tratos observados no ato da prisão. Entre 2019 e 2022, a média nacional registrada no Sistac passou de 5,8% do total de casos para 11,6%. Em pelo menos 18 capitais, é realizado o exame prévio de corpo de delito, e, em pelo menos 17 capitais, os casos são encaminhados para o Ministério Público.
Interior
Implantadas nas capitais em 2015, a necessidade de qualificação das audiências de custódia no interior segue como um desafio. O CNJ vem trabalhando para apoiar demandas de juízas e juízes com atuação no interior em atividades relativas aos campos jurídico, de proteção social, na prevenção e combate à tortura e maus-tratos e outros temas de interesse.
Texto: Débora Zampier
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
