O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) participam de audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nesta terça-feira (12/7), para discutir a criação da Defensoria Pública do Estado. Santa Catarina é o único estado que ainda não tem o órgão, previsto na Constituição Federal de 1988. A defensoria pública estadual é a instituição responsável por prestar gratuitamente orientação e assistência jurídicas à população que não tem condições de contratar advogado.

O CNJ e a DPU pretendem que os deputados estaduais aprovem projeto de lei de iniciativa popular endossado por cerca de 50 mil assinaturas em todo o estado. O projeto tramita na Assembleia Legislativa desde julho de 2010 e está na Comissão de Constituição e Justiça, mas sua aprovação enfrenta resistências dentro da própria casa.

Apoio – Além do CNJ e da DPU, defendem a implantação da Defensoria Pública Estadual a Associação Nacional dos Defensores Públicos, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, a Associação Juízes para a Democracia, a Defensoria Pública da União, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, além do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina e de deputados que já demonstraram seu apoio à implantação da instituição. Estudantes de várias universidades do Estado também estão se organizando para acompanhar a audiência.

Direito gratuito – A Defensoria Pública protege os direitos do cidadão que comprovadamente não pode pagar pelo serviço de advogado. A orientação e a assistência jurídicas prestadas pelo órgão, tanto judicial quanto extrajudicial, são gratuitas.

Serviço:
Audiência Pública sobre a criação da Defensoria Pública do Estado de SC
Data: terça-feira (12/7/2011)
Horário: 9 horas
Local: Plenário Osni Régis, Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Agência CNJ de Notícias