O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou, nesta segunda-feira (10/8), que o país só tem a ganhar com a observância dos princípios constitucionais da harmonia e da independência entre os poderes. Ele esteve em Palmas para acompanhar a realização da primeira audiência de custódia no estado do Tocantins, que levou um detento à presença do juiz em menos de 24 horas após sua prisão em flagrante, como determinam tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Na opinião do ministro, o ato só foi possível graças à harmonia entre o Judiciário do Tocantins e o governo do estado, com a mobilização dos órgãos de Segurança Pública para cumprir o prazo de apresentação dos presos à Justiça. Ele acrescentou que, a exemplo do verificado no Tocantins, o cumprimento dos referidos princípios constitucionais é um dever a ser observado em todo o país.
“Se não houver harmonia entre os poderes, o país estará vivendo uma situação de inconstitucionalidade. Portanto, independência e harmonia são dois polos importantes de uma mesma equação”, afirmou o ministro, durante solenidade de adesão do estado do Tocantins ao projeto Audiência de Custódia, criado pelo CNJ e executado por meio de parceria entre os Tribunais de Justiça e os governos estaduais.
A adesão do Tocantins ao projeto foi formalizada pela assinatura de dois documentos. O primeiro foi um termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) ao Termo de Cooperação firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para regulamentação do projeto em escala nacional. O segundo documento foi um Termo de Cooperação Técnica entre o TJTO, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública do estado e a seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO), voltado para a implantação do projeto em nível local.
Além do ministro, a solenidade contou com a presença do presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, do governador do Tocantins, Marcelo Miranda, e outras autoridades.
Na primeira audiência de custódia do Tocantins, um homem acusado de ameaça recebeu o direito de responder ao processo em liberdade. Além de ser acusado de um crime de baixo potencial ofensivo, ele trabalha, tem endereço fixo e não possui antecedentes criminais.
O ministro Lewandowski, após acompanhar a audiência de custódia, falou com os jornalistas. Segundo ele, um dos principais objetivos do projeto do CNJ é evitar a longa permanência na prisão de pessoas sem condenação. Segundo ele, muitos presos provisórios (ainda não julgados) estão sujeitos à violência, a abusos e ainda podem ser arregimentados pelas facções criminosas que, de dentro dos presídios, comandam atos criminosos cometidos contra a população.
O ministro acrescentou que, além de garantir a dignidade da pessoa humana, o projeto do CNJ permite aos estados reduzir os gastos com a custódia dos presos. Isso porque, com a realização das audiências de custódia, o encarceramento fica reservado aos que cometem crimes violentos e representam ameaça à sociedade.
Nos estados onde o projeto foi lançado, o índice médio de autorizações para presos em flagrante responderem a processos em liberdade é da ordem de 50%. Essas pessoas são acusadas de delitos de baixo potencial ofensivo (a maioria é furto), têm endereço fixo e não possuem antecedentes criminais.
Acesse aqui o álbum de fotos do lançamento do projeto Audiência de Custódia em Tocantins.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
