Representantes de entidades da sociedade civil e do Sistema de Justiça apresentaram suas contribuições à minuta que resultará na criação da Política Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa e suas interseccionalidade. A audiência pública, realizada na última quinta-feira (15/6), data em que também se celebra Dia Internacional da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, reuniu autoridades e especialistas com o único objetivo de aprimorar a redação da proposta.

Na abertura da audiência pública, o presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, conselheiro Mário Maia, que está à frente da elaboração da minuta, lembrou sobre o processo já em andamento de envelhecimento da população brasileira. “Atualmente, temos 30 milhões de idosos no Brasil e com uma curva em ascensão. A natureza implacável do tempo, lembrando o mitro de Cronos, nenhum de nós resistirá à compreensão da mortalidade da vida”, ponderou.

Para a juíza e coordenadora da Central Judicial do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Monize Freitas Marques, o dia de hoje foi histórico para a Justiça brasileira. “Essa é uma das primeiras iniciativas interinstitucionais destinadas à compreensão do fenômeno do envelhecimento brasileiro e de suas repercussões no campo do Judiciário”, afirmou.

A magistrada esclareceu que, em 1960, quando a expectativa de vida era de 52 anos e 5 meses, segundo o IBGE, o binômio êxodo rural e industrialização levava aos tribunais conflitos envolvendo disputas de terras, mecanização do campo, urbanização e desenvolvimento social.  Com essas questões relativamente equilibradas nos dias atuais, novas disputas se impõem e grande parte delas relativas ao envelhecimento. “Questões atinentes à autonomia da vontade, regime de bens em casamentos tardios, temas referentes a bioéticas, como distanásia (busca pelo adiamento da morte) e ortotanásia (morte natural sem prolongamento de tratamento médico), são apenas alguns problemas envolvendo idosos nos tribunais nos dias atuais”, completou Monize.

Uma das principais colaboradoras da nova política, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Peres destacou ser fundamental pensar em uma política a partir da constituição de um grupo técnico, altamente especializado, capaz de construir uma proposta para a sociedade civil e para os operadores do direito. “Com esse gesto o Judiciário sai do encastelamento e se abre para atender os cidadãos da melhor forma possível, é o aprimoramento da prestação jurisdicional”, disse.

O Estatuto da Pessoa Idosa é de 2003, alertou a magistrada. “O Judiciário está chegando agora, a partir do Conselho Nacional de Justiça, para desenvolver a política judiciária de atendimento do idoso a partir de todas a suas interseccionalidade. Quando pensamos no dia de hoje, que é o Dia de Conscientização da Violência contra as Pessoas Idosas, é pensar que a violência tem diversas matizes. Um assédio comum entre os idosos é o empréstimo consignado, que muitas vezes consome quase toda renda familiar dos aposentados”, avaliou.

Atenções à pessoa idosa

O deputado distrital Martins Machado (Republicanos/DF) alertou sobre a crescente violência contra idosos e a necessidade de ampliar o cuidado a esse grupo.  Para ele, a população idosa corre o risco de sofrer cada vez mais conforme o tempo passa. De modo geral, declara o parlamentar, a atenção às pessoas idosas deixa a desejar, com isso, são encontrados dados sobre ataques a idosos em níveis cada vez mais altos e mais frequentes.

O diretor da Associação Brasileira de Cuidadores, Milton Gomes, reiterou a intenção da associação em preparar os profissionais e os familiares a cuidar bem da população idosa. “Nessa época de redes sociais, eles estão muito suscetíveis a golpes. Estamos aqui para preparar aqueles que os cuidam”, assegurou

Representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Carla Cristina lembrou dos esforços do Judiciário para desenvolver políticas amplas e inclusivas. “Especialmente no quesito pessoa idosa, é muito importante que juízes e profissionais do direito entendem que é na velhice que vamos coletar o acesso ou a falta de acesso a direitos durante toda a vida.”

A médica destacou a necessidade de a minuta levar em consideração as sutilezas previstas nas interseccionalidades, que são variadas e complexas. “Elementos como raça, cor, questões de gênero, falta de acesso à educação são importantes. Do mesmo modo os povos originários, as populações tradicionais, que envelhecem com ainda mais dificuldade”, ressaltou.

Carla citou ainda os resultados da última pesquisa Nacional de Saúde, realizada em 2019, na qual se constatou mais de 50% da população brasileira tem alguma doença crônica. “Muitas vezes elas são responsáveis por incapacidades na velhice. Precisamos oferecer cuidadores para apoiar as famílias que precisam de cuidar, principalmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade social”.

Fragilidades

Na avaliação da integrante técnica da coordenação de serviços de interesse para a saúde da ANVISA, Ana Maria Alckmin, a pandemia expôs fragilidades e evidenciou as vulnerabilidades dessas instituições ligadas à pessoa idosa. “O período gerou consequências devastadoras aos seus habitantes, no que tange a saúde e evidenciou a importância da discussão sobre segurança e a qualidade dos serviços ofertados em uma instituição de longa permanência para idosos”, relembrou.

Integrante da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, Gleison Pereira da Fonseca apresentou números importantes referentes às violações dos diretos de pessoas idosas no Distrito Federal. “A capital do país recebeu, no primeiro semestre de 2022, 835 denúncias contra os direitos dos idosos. No segundo semestre, pelo Disque 100, foram feitas 1006 denúncias de violações dos direitos da pessoa idosa. Os números crescem constantemente. Nessas denúncias, a maioria dos suspeitos das violações é a própria família do idoso, sendo em sua maioria praticada pelos filhos”, pontuou.

A subsecretária de políticas para o idoso do DF, Cátia Valéria Martins de Carvalho, defendeu a relevância de ampliar a escuta do público a ser atendido. “Ouvindo a própria pessoa idosa, começamos a entender quais eram as necessidades prioritárias para serem colocadas como meta. Não se fala em trabalhar política ou implementar qualquer coisa sem a presença do maior interessado.”

Já a advogada Ágatha Rosset, acredita que uma iniciativa pedagógica é de suma importância para envolver crianças e jovens na conscientização de um tratamento humanizado para com os idosos. “Temos que começar com os mais novos, criando uma cultura de apoio, responsabilidade e respeito para com a terceira idade”, reconheceu.

A coordenadora substituta de Saúde da Pessoa Idosa da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Lucélia Nico, falou que o Brasil passa pelo processo de envelhecimento de maneira bastante acelerada. “Atualmente, 14% da população é composta por pessoas idosas. Em 2050, temos uma previsão de 30% de pessoas idosas no Brasil. É importante lembrar de realizar uma avaliação multidimensional em saúde da pessoa idosa, que vai muito além de uma avaliação clínica, em que o profissional sensibilizado e com conhecimento será capaz de detectar se esse idoso está ou não sendo vítima de violência nas mais variadas matrizes”, observou.

O diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Promoção à Saúde, Qualidade de Vida e Longevidade, Marcelo Pereira, ponderou que as pessoas idosas serão cada vez mais clientes do judiciário. “É preciso que prestemos atenção na questão da prioridade das demandas judiciais, para poder darmos as prioridades devidas””, concluiu.

Texto: Ana Moura e Maria Paula Meira (sob supervisão)
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias