O sistema armazena os dados da planilha enviada pelos tribunais conforme instrução e modelo previsto na Resolução nº 107.
O usuário informa os dados através de uploads (envios) de planilhas, podendo consultar e excluir os dados importados conforme a necessidade.
O acesso ao sistema é através do Sistema de Controle de Acesso – SCA, sendo necessário cadastramento prévio.
