Ao longo de 2022, quando se comemorou 10 anos da aprovação da Lei n. 12.594/2012, o Conselho Nacional de Justiça realizou o evento ‘Jornadas Formativas: 10 anos da Lei do Sistema Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)’. No mês em que se completa o décimo primeiro aniversário da norma, registros dos oito encontros estão disponíveis agora no canal do CNJ no Youtube. O evento integra as ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para incidir em desafios no campo da privação de liberdade, e reuniu mais de mil participantes entre atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos.
Cada encontro era dividido em dois momentos: o primeiro era dedicado a painéis teóricos, dedicados à discussão sobre normativas, orientações e publicações do CNJ sobre o socioeducativo. Em um segundo momento, era aberta uma troca de experiências entre profissionais que atuam no campo. Foram debatidos diferentes aspectos acerca da justiça juvenil e do atendimento a adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, como questões de raça e gênero, orçamento das unidades socioeducativas, programas de acompanhamento pós-medida, audiências concentradas e ocupação de vagas. Para a versão no YouTube, alguns trechos dos eventos que eram fechados para participantes foram editados.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, avalia que os últimos anos representam um salto na atenção ao sistema socioeducativo. “Ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal votava o HC 143988 / ES, o Conselho Nacional de Justiça passou a investir no incentivo e na difusão de atividades estruturantes, como o fomento às centrais de vagas, audiências concentradas e núcleos e fluxos de atendimento integrado. Outro ponto de guinada foram as soluções em tecnologia que irão revolucionar na gestão de processos e permitirão a obtenção de dados em tempo real, a exemplo do novo cadastro de inspeções e da Plataforma Socioeducativa. O sucesso das Jornadas Formativas do Sinase ratifica essas decisões e está por confirmar que esse é o caminho certo a trilhar”, avalia.
Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos Junior, o evento contribuiu para avançar na consolidação de uma política nacional voltada à justiça juvenil e o socioeducativo, apresentando ferramentas para subsidiar a tomada de decisão de atores do SGD (Sistema de Garantia de Direitos). “As Jornadas mostraram quais são as boas práticas e as ações estratégicas que contribuem para superar as debilidades da política socioeducativa. É sempre importante lembrar que esses desafios são marcados pelo racismo, pela desigualdade de gênero e econômica, bem como outras questões estruturantes da sociedade brasileira”.
Experiências e parcerias de sucesso
Os vídeos dos três debates realizados no primeiro semestre, discutem o funcionamento das audiências concentradas, da Central de Vagas e do Programa Pós-Cumprimento de Medidas Socioeducativas. Já em agosto de 2022, o quarto encontro teve como tema a Resolução CNJ n.348/2020, com diretrizes acerca de adolescentes LGBTQIA+ privados de liberdade. Elaborado pela equipe do Fazendo Justiça, o Manual Resolução nº 348/2020 destrincha os procedimentos relativos a pessoas LGBTQIA+ acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e também foi assunto da reunião.
A quinta rodada de debates retomou o tema das audiências concentradas, tratado na abertura das Jornadas. Dessa vez, porém, o foco foi no processo de avaliação dessa metodologia difundida pelo CNJ para qualificar a porta de saída do sistema socioeducativo. Na oficina de troca de experiências, foram apresentadas a história de implementação das audiência concentradas em Minas Gerais por parte do Poder Executivo; a parceria realizada na Bahia com o Ministério Público do Trabalho para a destinação de vagas previstas na Lei do Aprendiz para egressos do sistema; e ainda e o projeto da ONG Atitude Cooperação, do Rio Grande do Norte, que trabalha a inclusão social por meio do esporte, da cultura e da profissionalização para os adolescentes como parte do acompanhamento das audiências concentradas.
No sexto encontro, um assunto transversal: as relações de gênero e raça no Sistema Socioeducativo e as necessárias adaptações para o cumprimento da Resolução CNJ nº 369/2021, que estabelece procedimentos para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. O manual dessa normativa, produzido pelo programa Fazendo Justiça, pode ser acessado aqui. Na mesa, os palestrantes debateram a desigualidade e a forma desproporcional com que adolescentes negros e negras são responsabilizados por atos infracionais.
Em outubro, as Jornadas Formativas retomaram o tema do terceiro encontro (Centrais de Vagas), mas como uma forma de exemplificar um caso de sucesso da implementação de política pública baseada em evidências. Contou com representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto Veredas, além de integrantes do Ministério Público de Santa Catarina, onde a política da Central de Vagas foi criada.
O encerramento do ciclo falou sobre Orçamento e Política Socioeducativa, com discussões e propostas sobre a captação de recursos para a execução dessa política pública e as boas práticas na área.
A coordenadora técnica da área socioeducativa do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez, avaliou positivamente os resultados das Jornadas. “Formamos diversos atores dentro do Sistema de Garantia de Direitos, desde magistrados, promotores, defensores públicos até gestores e trabalhadores na ponta. São profissionais que estão dentro das unidades e serviços e interessados em buscar soluções aos desafios do sistema”, disse. A publicação das mesas de palestras e debates, completa, torna-se agora um instrumento de capacitação permanente sobre o ciclo socioeducativo.
Veja os vídeos no canal do CNJ no YouTube
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
