Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de Youtube do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública bem como pela TV Justiça. A audiência será realizada de 9h às 18h, no auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Serão ouvidas 53 pessoas e entidades para apresentarem propostas de melhorias para o sistema prisional no contexto de construção do plano nacional determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
Acesse abaixo as transmissões da audiência pública no YouTube:
29/4 – Manhã
29/4 – Tarde
30/4 – Manhã
30/4 – Tarde
O plano está sendo coordenado pelo CNJ, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), e pelo MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O objetivo é superar o estado de coisas inconstitucional nas prisões reconhecido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. A versão final do plano será apresentada ao STF em julho de 2024. Após validação pela Suprema Corte, o ‘Pena Justa’ deve ser o ponto de partida para a construção de 27 planos estaduais e distrital.
Mais de 500 pessoas e entidades da sociedade civil manifestaram interesse em falar na audiência. A seleção ocorreu por meio de critérios de representatividade e aspectos como raça, gênero, se integrante de grupos LGBTIQAPN+ ou de comunidades tradicionais, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.
Veja a lista de pessoas e entidades habilitadas para a audiência pública
As pessoas e entidades participantes terão 10 minutos de fala para elencar suas propostas em temas como Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura; Processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
Consulta pública
Para além da audiência pública, está aberta a consulta pública do plano ‘Pena Justa’ até o dia 5 de maio. Podem participar da consulta todas as pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se interessam pela questão penal.
Os participantes devem indicar as ações prioritárias para o enfrentamento de cada um dos 11 problemas apresentados nos quatro eixos temáticos do plano Pena Justa. Também há campos abertos para proposição de ações não listadas e para sugestão de outros problemas que poderiam ser considerados.
Participe da consulta pública por meio do formulário eletrônico disponível aqui
Fazendo Justiça
O plano Pena Justa está sendo construído com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o MJSP/Senappen. O programa foi concebido em 2019 a partir da decisão cautelar do STF na ADPF 347, e segue alinhado às ações em construção para o plano.
Agência CNJ de Notícias
