A importância e a liderança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na construção de políticas judiciárias eficazes e transparentes no Brasil dos últimos anos – em especial entre 2018 e 2020 – foi tema de artigo no 7.º volume da Revista Eletrônica do CNJ (e-Revista CNJ) publicada em junho desse ano. Em 10 páginas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, e o conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, autores do texto “Políticas judiciárias transparentes, eficientes e responsáveis”, abordam o papel do CNJ no processo histórico de modernização da gestão do Judiciário nacional. A e-Revista do CNJ está disponível aqui e no Portal do órgão.
No texto inédito, os dois autores apresentam um apanhado de ações que, desde a Constituição de 1988, contribuíram para assegurar ao órgão competência para regular, fiscalizar e propor a modernização do sistema de Justiça brasileiro. Os autores sustentam que o Poder Judiciário de hoje é diferente daquele pré-Constituição de 1988 “quando basicamente se limitava à função tradicional de resolução de conflitos individuais entre os particulares ou entre os cidadãos e o Estado, aplicando a lei aos casos concretos específicos”, diz o texto.
“A Constituição de 1988, atendendo o clamor do povo brasileiro – sedento por Justiça –, elencou um extensivo rol de direitos e garantias individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e de minorias. Para assegurar-lhes cumprimento e efetividade, a Carta Cidadã conferiu plena independência aos magistrados e total autonomia ao Poder Judiciário, o qual passou a exercer papel proeminente na vida social, econômica e política brasileira”, completa o artigo, oferecendo um olhar histórico sobre o tema.
O texto cita diversas normas do órgão voltadas para o aprimoramento das regras de transparência e de eficácia do Judiciário, assim como para seu aprimoramento administrativo. Os juristas, em dado momento, afirmam que a gestão adequada dos acervos pelos tribunais, de forma estratégica, acabou, pela primeira vez na última década, por reduzir os casos pendentes, diminuir a taxa de congestionamento, invertendo a tendência que vinha sendo observada ao longo dos últimos dez anos.
Protagonismo
Ressaltam também o trabalho do Conselho em diagnosticar dados relativos aos tribunais brasileiros e a importância do conhecimento de suas especificidades no planejamento de projetos, programas e políticas em diversas áreas e temas. Há um reforço, ainda, da importância do respeito à integridade pública e da gestão de riscos, considerados os princípios da administração pública e das premissas estabelecidas para a gestão eficiente da Justiça.
Os autores também abordam a importância da TV Justiça para o aumento do conhecimento do cidadão comum em relação aos temas da Justiça e ressaltam que, ao televisionar os julgamentos, houve maior aproximação da sociedade com o Poder Judiciário e seus atores.
“Suas decisões passaram a ser submetidas não apenas aos controles recursais, mas ao escrutínio público, sendo aplaudidas por uns e desaprovadas por outros, como é próprio das democracias. Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal não é mais ‘esse outro desconhecido’”.
e-Revista CNJ
A publicação desse semestre é composta por 10 artigos sobre temas que buscam difundir a promoção do acesso à justiça e o aperfeiçoamento da jurisdição prestada pelo Poder Judiciário. Os textos, inéditos no Brasil, seguem três eixos temáticos prioritários: Defesa dos Direitos Humanos; Proteção de dados; e Segurança Cibernética.
A e-Revista também apresenta uma entrevista com a jurista e professora doutora Ana Frazão, com reflexões sobre a proteção de dados e a inteligência artificial. A publicação também conta com decisões relevantes tomadas pelo colegiado e um parecer técnico relativo ao Critério de Escolha de raça, cor ou etnia no formulário de adoção do Sistema Nacional de Adoção (SNA).
Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
