*Artigo assinado pela conselheira do CNJ Renata Gil e pela secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, publicado no dia 8/3/2024, no Jornal Correio Braziliense
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sabe que as mulheres são iguais em sua essência, mas são extremamente diferentes em suas necessidades. E é por isso que a Justiça age por todas elas. Neste mês de celebração dos direitos das mulheres, o CNJ lança a campanha A Justiça #PorTodasElas. O objetivo é dar visibilidade a todas as ações, leis e programas que atendem às diferentes demandas das mulheres por direitos e Justiça.
Mulheres idosas, crianças, mães, trabalhadoras, mulheres privadas de liberdade, com deficiência, adolescentes, vítimas de tráfico, lactantes, indígenas, LGBTQIAPN+, grávidas: cada uma com sua exigência e direito distinto, mas, para todas, o Poder Judiciário atua para garantir reparação, equidade e Justiça. A iniciativa pretende levar conhecimento à sociedade sobre direitos disponíveis, como acioná-los e onde buscar ajuda para enfrentar casos de assédio, preconceito e violência.
Atualmente, tramita, na Justiça, mais de um milhão de processos relacionados à violência doméstica e quase 10 mil relativos a casos de feminicídio. Na contramão de índices alarmantes de violência contra a mulher, o Conselho atua na formulação de políticas judiciárias e implementação de ações direcionadas a reverter esse estado de coisas. para melhorar essas estatísticas.
Durante a pandemia, com o isolamento forçado, um novo desafio se apresentou para as mulheres brasileiras: a dificuldade de denunciar seus agressores. Diante do crítico cenário de aumento das ocorrências, em junho de 2020, o Conselho uniu-se à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para lançar a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica — uma forma simples e fácil de pedir ajuda, desenhando um “X” vermelho na mão.
Houve também a decisão histórica de criar a política de alternância de gênero para o preenchimento de vagas na 2.ª instância do Judiciário brasileiro. Aprovada em setembro passado pelo plenário do CNJ, a medida prevê que os tribunais brasileiros utilizem uma lista exclusiva para mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento. A regra busca combater uma realidade bastante conhecida na Justiça brasileira: a ausência sistemática de mulheres nos cargos mais altos de sua estrutura.
A questão é relevante, entre vários motivos, porque o espaço onde decisões sobre a vida de todos são tomadas precisa de perspectivas plurais. O poder decisório dos tribunais será melhor exercido quanto mais representar, na sua composição, a diversidade brasileira. A ausência da perspectiva feminina, ou sua existência minoritária, prejudica de uma maneira geral o acesso à Justiça por meninas e mulheres.
Ainda que não seja possível estimar o tempo para atingir a paridade no 2.º grau, vale destacar que alguns tribunais já alcançaram esse objetivo e outros estão próximos de fazê-lo. Um dos tribunais com menor presença de desembargadoras, o Tribunal de Justiça de São Paulo, deu importante passo nesse sentido. Em janeiro, de forma pioneira, a Corte paulista abriu concurso para preenchimento de um cargo exclusivo de desembargadora.
Outro avanço histórico refere-se à norma que determinou a todos os órgãos do Judiciário a adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Com base na igualdade e na não discriminação, o protocolo demanda que os juízes sejam capazes de romper com culturas de discriminação, estereótipos e preconceitos, fortalecendo o respeito e a concretização de direitos.
Esses e outros avanços na busca por mais pluralidade do corpo funcional da Justiça brasileira pavimentaram o caminho para a criação do Exame Nacional da Magistratura, que neste ano terá sua primeira edição. A importância de uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, eventualmente apareçam.
Outra estratégia inclui a eliminação de processos que assoberbam a Justiça, como os de execuções fiscais, que correspondem a 34% do acervo pendente no Judiciário e são apontados como o principal fator de lentidão da Justiça. A iniciativa permitirá o foco em demandas cada vez mais atuais e urgentes como as causas que envolvem a violência contra a mulher.
De olho no futuro e para prover Justiça a todas, o CNJ atuará de forma itinerante em locais onde há altos índices de violência contra mulheres e crianças, promovendo conscientização e atuando no tratamento adequado das denúncias e na mudança da cultura das regiões mais vulneráveis.
A Justiça está aqui por elas e para todas elas.
