Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, na terça-feira (17/12), durante a 181ª Sessão Ordinária, o relatório final do Mutirão Carcerário do estado de Alagoas, realizado no período de 4 de novembro a 6 de dezembro. O documento traz uma série de recomendações às autoridades do estado, entre elas a instalação de unidades prisionais para o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto.
“No tocante à situação dos presos condenados em Alagoas, o problema mais grave identificado pelo Mutirão Carcerário foi a inexistência, no estado, de unidades para cumprimento de pena no regime semiaberto”, atesta o relatório, que aponta prejuízos à ressocialização dos presos. “Essa deficiência, além de contribuir para a superpopulação carcerária, faz que muitos presos deixem o regime fechado sem ter tido oportunidades de ressocialização, o que favorece a reincidência criminal e gera círculo vicioso de criminalidade”, diz o documento.
Segundo o relatório, desde a interdição judicial da Colônia Agroindustrial São Leonardo, em setembro de 2008, os condenados em regime semiaberto e aberto de Alagoas cumprem pena em prisão domiciliar, o que dificulta o acesso a ações oficiais que lhes ofereçam estudo, capacitação profissional e trabalho. A interdição do semiaberto foi proposta pelo Ministério Público estadual, devido à inadequação da colônia agroindustrial.
A aprovação do relatório pelo Plenário do CNJ se deu na análise da Petição Avulsa 0007524-24.2013.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Guilherme Calmon, que, no CNJ, atua como supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Esse departamento é coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência Douglas de Melo Martins. Ambos os magistrados são responsáveis pela condução da política nacional dos Mutirões Carcerários.
Vagas – O relatório do CNJ, ao todo, recomenda ao governo estadual a criação, no prazo de um ano, de mais 1.150 vagas no sistema prisional. Segundo o Mutirão Carcerário, o estado tem 3.171 detentos para apenas 1.924 vagas.
O governo local também é orientado pelo CNJ a promover a reforma das unidades prisionais, “em especial no que se refere à salubridade das celas, melhorando a circulação de ar e a entrada de luz natural, no prazo de três meses”, conforme o relatório, que também recomenda a realização de concursos públicos para a contratação de mais agentes penitenciários e de defensores públicos.
Há no documento orientação para que sejam desativadas, no prazo de três meses, as carceragens existentes em delegacias de polícia. Essas carceragens, para o CNJ, são vulneráveis a tentativas de resgates de presos e não apresentam as mínimas condições estruturais e de higiene. Além disso, obrigam os agentes de polícia a abandonar investigações para cuidar dos presos, embora não sejam formados para atuar como agentes penitenciários.
Outro problema apontado pelos inspetores é o alto índice de presos provisórios (ainda não julgados) no estado, de 59%, acima da média nacional, de 42%. O relatório propõe que o Judiciário de Alagoas realize correição e preste apoio às comarcas com índice de presos ainda não julgados superior à média nacional. É dado prazo de dois meses para o Judiciário alagoano enviar ao DMF/CNJ o diagnóstico com as causas do problema e as soluções.
O relatório também recomenda ao Judiciário a promoção, no prazo de seis meses, de parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para a realização de seminário ou outros mecanismos de formação e incentivo à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de penas e medidas alternativas.
Com o objetivo de aprimorar o sistema prisional e promover a ressocialização dos presos, o relatório propõe o fortalecimento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL). A medida, segundo o documento, permitiria, ao mesmo tempo, melhor acompanhamento da situação das prisões e a intensificação das ações do Programa Começar de Novo, do CNJ, voltado à reinserção social de presos e egressos do sistema prisional.
O Mutirão Carcerário do CNJ em Alagoas foi coordenado pelo juiz Reno Viana, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que contou com a parceria do juiz José Braga Neto, indicado pelo TJAL para atuar na coordenação dos trabalhos. O relatório será entregue às autoridades alagoanas em solenidade no estado. A data ainda não foi definida.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
