Realizada na tarde de segunda-feira (16/12), a solenidade de assinatura do acordo de cooperação interinstitucional que instituiu o projeto Aprendiz Legal em Santa Catarina juntou mais de uma dezena de instituições. A união de forças terá grande impacto na vida de jovens e adolescentes que cumpriram ou cumprem medidas socioeducativas no Estado.
O acordo foi assinado na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Além do TJSC, tem como signatários o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Defensoria Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina (Sejuri), o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina e o Centro de Integração Empresa-Escola do Estado (CIEE/SC).
Trata-se de uma das medidas propostas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do Tribunal de Justiça (GMF/TJSC), que seguem as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para a adoção de ações articuladas para fortalecer, apoiar e estimular a formação profissional e inclusão social dos jovens em cumprimento ou após cumprimento de medida socioeducativa.
O conjunto de ações reflete o compromisso das instituições envolvidas em promover a inclusão social e profissional dos adolescentes e jovens, proporcionando-lhes ferramentas e conhecimentos que favoreçam sua reintegração social.
As instituições cooperantes receberão nas suas unidades adolescentes e jovens que estejam em ou passaram por medida socioeducativa. Além das ações destacadas, as unidades de internação e semiliberdade, previamente escolhidas, contarão com estrutura necessária para a instalação de curso de aprendizagem profissional, teórico e prático, com implantação de um ambiente simulado.
Além do referido termo de cooperação, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/SC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/SC) também assinaram manifestação de interesse em integrar futuramente o projeto.
O presidente do TRT-SC, desembargador Amarildo Carlos de Lima, destacou que o Aprendiz Legal tira do papel algo que é dever de todos os dirigentes das instituições cooperantes: dar oportunidades ao público beneficiado pela iniciativa. “Não estamos nem falando em reintegração, mas em uma oportunidade de integração desses jovens. Eles talvez não precisassem passar por uma medida socioeducativa se já tivessem uma oportunidade como essa há alguns anos”, frisou.
O superintendente regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, Paulo Roberto Eccel, agradeceu a juíza Ana Cristina Borba Alves, da Vara da Infância e Juventude da comarca de São José, pela articulação que culminou no acordo de cooperação. “Essa solenidade é uma demonstração de que estamos evoluindo como civilização. Que possamos, daqui a um ano, trazer os jovens e adolescentes transformados por esse projeto, para que possam dar o testemunho de sua transformação de vida”, sugeriu.
Para o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antônio Locatelli, as palavras que representaram o encontro são cooperação, engajamento e oportunidade. “O mundo está precisando disso, os adolescentes estão precisando disso. Tudo o que uma mãe e um pai querem é que seu filho tenha uma opção. É a nossa grande missão aqui com essa iniciativa”, pontuou.
Já o presidente do GMF/TJSC, desembargador Roberto Lucas Pacheco, lembrou de outras iniciativas do TJSC que visam novas oportunidades àqueles que estiveram custodiados, como é o caso do Escritório Social a ser implantado em Blumenau. “Não adianta construir mais presídios e mais abrigos a adolescentes se não fizermos nada para quebrar o ciclo da reincidência. Hoje estamos tomando providências que podem quebrar esse ciclo, dando oportunidade para que adolescentes tenham qualificação para entrar no mercado de trabalho”, reforçou.
Por fim, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, ressaltou que o Aprendiz Legal segue a trilha aberta por outras parcerias exitosas do Poder, como o programa Novos Caminhos. “A solenidade de hoje não é o fim de uma etapa – pelo contrário, ela é o início. Estamos firmando um compromisso. O que estamos fazendo aqui é tentar mudar uma triste história, que acaba muitas vezes no óbito de jovens e adolescentes. Será um trabalho longo, mas que terá um efeito transformador ao atuar diretamente na política pública”, concluiu o desembargador Francisco.
