O Pacto Nacional pela Primeira Infância foi renovado com a assinatura de 12 instituições que ratificaram seu compromisso com a infância brasileira. O Pacto é capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e completou cinco anos de existência nesta semana. Com isso, ele deve ser estendido por mais cinco anos, período em que se pretende ampliar os benefícios já alcançados e efetivar direitos de crianças brasileiras com idades entre zero e seis anos.

Ao todo, são 352 signatários nas diversas esferas de poder e ente federados. Entre os órgãos e as entidades que assinaram o aditivo para renovar o pacto estão a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege). O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o da Educação, o da Saúde, o dos Direitos Humanos e da Cidadania e o da Justiça e Segurança Pública também ratificaram o acordo de atuar em conjunto para proporcionar ambiente propício ao pleno desenvolvimento de cidadãs e cidadãos brasileiros em seus primeiros anos de vida.

Na avaliação do gestor do pacto, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Junior, a renovação é conquista e representa passo crucial na jornada por um futuro mais promissor para as crianças brasileiras. Isso porque, segundo ele, apesar dos avanços impulsionados pelo Pacto, ainda há desafios que exigem atenção. “Precisamos aprofundar a integração regional, implementar o Marco Legal da Primeira Infância de forma eficaz no combate às desigualdades sociais e econômicas e celebrar a rica diversidade da infância brasileira”, pontuou.

Nesta nova fase, o esforço é para ampliar a descentralização do Pacto, de forma a permitir o protagonismo das instituições públicas e governos locais sobre as ações. “Quando falamos de primeira infância, isso inclui um processo que antecede o nascimento. Uma mãe bem nutrida durante esse processo, que não é vítima de violência durante a gestação, que recebe todo o afeto e toda a atenção da sua família, da sua comunidade e do Estado, vai trazer ao mundo uma criança em melhores condições”, alertou.

O juiz lembrou ainda que a qualidade de vida nos primeiros anos de uma criança depende de uma série de fatores que são reforçados nas políticas de primeira infância contempladas no Pacto. As políticas buscam garantir que toda a família da criança tenha condições de possibilitar bom desenvolvimento. “A mãe precisa ter uma real condição de trabalho decente, seja financeiramente estável. É sobre direito a creche, a brincar, e sobre o acesso a uma educação de qualidade”, declarou Edinaldo.

O Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), coordenado pela conselheira do CNJ Renata Gil, atua diretamente na elaboração e execução de políticas no âmbito do Poder Judiciário relacionadas à infância. Para o coordenador do Comitê Gestor Local da Primeira Infância do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), juiz Hugo Zaher, integrante do Foninj, o colegiado também será impactado positivamente pela renovação do Pacto.

Para ele, a renovação reforça e amplia a capacidade do fórum de coordenar e implementar ações destinadas à proteção e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. “O ato fortalece a articulação entre diversas instituições e setores envolvidos, promovendo a troca de boas práticas e garantindo a continuidade de políticas públicas integradas. Assim, o Foninj poderá atuar com maior eficácia, aprimorando a Justiça e a proteção das crianças em seus primeiros anos de vida”, concluiu. Os cinco primeiros anos do pacto serão celebrados com a realização de um seminário internacional, que acontecerá entre os dias 29 e 30 de agosto, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Pacto Nacional

Nos últimos anos, uma série de estratégias foram desenvolvidas para ampliar o alcance do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), que estabeleceu diretrizes para essas políticas. Além da criação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, outras ações merecem destaque, como o projeto Diversidade das Primeiras Infâncias, cujo desempenho elevou a iniciativa a um programa permanente do CNJ.

Deverão ser promovidas cinco Semanas da Primeira Infância, até o final da gestão do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Cada período será dedicado a uma diversidade: infância com deficiência, infância indígena, infância negra, infância em situação de rua e infância de terreiro. “Vamos trabalhar em uma perspectiva de valorização, trazendo visibilidade a essa infância que é diversa, que não é universal”, esclareceu o juiz Ednaldo.

Também houve mobilizações a partir do Pacto para aprovação e operacionalização do Plano Nacional pela Primeira Infância, apoios à formulação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, a instituição do comitê interministerial no Governo Federal e à atualização do Plano Distrital da Primeira Infância. A inclusão da Política Judiciária da Primeira Infância como requisito do Prêmio CNJ de Qualidade também mobilizou os tribunais na priorização de ações para esse público.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora adjunta do Pacto Nacional da Primeira Infância, Rebeca de Mendonça Lima, explicou que, a partir dos trabalhos realizados nesses cinco anos, todo Judiciário brasileiro, incluindo os tribunais estaduais e muitos tribunais do trabalho e federais estão desenvolvendo seus respectivos planos de ação. “Todo esse esforço está voltado para a garantia dos direitos dos cidadãos que se encontram em seu período mais sensível de desenvolvimento humano e, portanto, têm direito à proteção prioritária”, completou.

Nos estados, os Comitês Gestores locais e interinstitucionais também estão trabalhando em rede, de forma articulada. No Amapá, que aderiu ao Pacto há um ano, a Justiça estadual conseguiu elaborar o plano de ação com base na Resolução CNJ 470/2022. De acordo com a juíza da Vara de Infância e Juventude da comarca de Santana e coordenadora do Comitê Gestor do Pacto, Larissa Antunes, as instituições estão aprendendo a trabalhar juntas, o que beneficia quem atua na ponta. A partir do Pacto, por exemplo, o Amapá reforçou a vacinação das crianças, e agora amplia sua ação para as escolas.

O Comitê Gestor do Pacto em Goiás também busca formas de ampliar a vacinação na primeira infância no estado. Além disso, também foram adotadas ações como a redução de carga horária para servidoras públicas que tenham filhos nesta faixa etária e a implementação de uma sala para amamentação, repouso e brinquedoteca para que os pais possam participar de audiências na Justiça do Trabalho.

Recentemente, o Comitê goiano lançou um prêmio para estimular e reconhecer o trabalho realizado pelos municípios que constituíram seus comitês, criando um plano municipal para atender ao público de zero a seis anos de idade. A premiação acontecerá no dia 1.º de agosto. Para a secretária-executiva da Coordenadoria de Infância do TJGO, Carla de Paiva Rodrigues, a renovação do Pacto é importante para manter o compromisso prioritário com a primeira infância. “Agora é hora de avaliar o que foi feito e construir novas etapas, trazer novos parceiros para participar e contribuir”.

Já no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), um dos primeiros a aderir ao Pacto Nacional, o trabalho busca proteger os mais invisibilizados, dando atenção às comunidades quilombolas, os migrantes e à população ribeirinha. Conforme explicou o presidente do Comitê, o juiz Ygor Figueirêdo, a formação interinstitucional permite olhares mais plurais, o que resulta em uma atuação mais integrada, prevista desde o lançamento do Marco Legal. “O Pacto dá essa visibilidade para caminhar de mãos dadas e conseguimos desenvolver ações conjuntas para contribuir com essa população”.

Texto: Ana Moura e Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias