Cerca de 169 mil pessoas deixaram as penitenciárias do país no primeiro semestre de 2017, de acordo com os dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Quando retornam à vida em liberdade, muitas destas pessoas se encontram desamparadas e em situação de vulnerabilidade, com dificuldades para encontrar oportunidades de trabalho e para acessar políticas públicas básicas que apoiem uma nova trajetória.

É para incidir nesse quadro que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está criando, por meio do programa Justiça Presente, o Escritório Social Virtual, aplicativo que reunirá diversos serviços e informações direcionado a esse público. Desenvolvido em parceria com o Governo do Distrito Federal e a Universidade de Brasília e com expectativa de lançamento para o primeiro semestre de 2020, o aplicativo se propõe a facilitar fluxos de informações aos egressos, em linguagem simples e direta, sobre a rede de serviços públicos aos quais podem recorrer para buscar oportunidades e inserção em políticas públicas adequadas como educação, cultura, saúde, trabalho, entre outras. Para garantir a maximização de uso, a produção do aplicativo está passando por validação com um grupo de egressos.

De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, o aplicativo trará ao ambiente virtual parte dos serviços oferecidos nas versões físicas do Escritório Social, política fomentada pelo CNJ e atualmente presente em sete unidades da federação – . “O aplicativo se propõe a usar a tecnologia para facilitar um atendimento individualizado sobre as necessidades do egresso, considerando que cada pessoa tem uma trajetória de vida própria. Ao mesmo tempo, a ferramenta simplifica a reintegração social, poupando o egresso de estigmas e processos marcados por burocracia e restrições”, avalia.

Funcionalidades e apoio

Uma das vantagens do aplicativo é a possibilidade de apoiar a pessoa egressa enquanto ainda se encontra em cumprimento da pena, considerando a transição do regime fechado para o semiaberto, por exemplo. Nesta fase, o preso obtém o direito de pedir para deixar a prisão sem escolta por determinados períodos. Pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84 – LEP), esse tipo de saída temporária depende de autorização prévia do juiz e só pode ser solicitada para o preso visitar a família, estudar ou participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Mesmo assim, o preso tem de cumprir critérios que serão observados pelo juiz ao avaliar a solicitação de saída temporária, que, quando concedida, estipula determinadas condições. “Quando a gente vai para o regime semiaberto, é complicado sair e ir em uma consulta, ou fazer um exame. A gente não tem liberdade para procurar, não pode procurar um médico. Na prisão (regime fechado) a gente só tinha acesso a um clínico geral”, afirma Leandro Brito, que cumpre pena em regime aberto no Distrito Federal desde abril de 2018. Com o aplicativo na mão, o homem de 39 anos poderia procurar o serviço de que precisa e anotar o local do compromisso médico na solicitação de saída temporária.  O aplicativo ainda indicará serviços como albergues públicos, restaurantes populares e unidades hospitalares, postos de saúde e centros de psicossocial. Antes de ser lançado, o aplicativo passará por novas validações com participação de pessoas egressas.

Outro serviço importante que estará em formato digital é a situação processual do usuário. “Muitos presos relataram a sensação de sair ‘perdido’ da prisão, com dificuldades para entender a própria situação processual, por não entender as exigências e o trâmite burocrático para regularização da documentação e reabilitação criminal. Também relatam desconhecer seus direitos e quais órgãos públicos poderão ajudá-los nesta nova fase”, disse Pollyanna Alves, coordenadora adjunta do eixo do programa Justiça Presente responsável pelo projeto.

Caso ainda esteja cumprindo pena fora da prisão, em regime de semiliberdade ou aberto, a pessoa egressa saberá quanto tempo de pena ainda tem por cumprir no celular. Também descobrirá a quem recorrer para obter assistência jurídica gratuita – a Defensoria Pública e algumas faculdades de direito prestam o serviço sem cobrar. Leandro Brito, um dos egressos que avaliou a concepção do aplicativo, não se lembra em que data concluirá sua pena, algo que seria resolvido em poucos cliques com o aplicativo em mãos.

Embora a baixa renda da maioria da população carcerária brasileira possa parecer, à primeira vista, um obstáculo para uso do aplicativo, a dificuldade pode ser superada tomando um smartphone emprestado da mãe, da esposa ou do filho, por exemplo. “Em entrevistas com pessoas egressas, indagamos quanto à questão e muitos nos colocaram que a maior parte do público a ser atendido possui um smartphone. Um desafio é a falta de um plano de dados, motivo pelo qual o projeto pensa em pactuar parcerias com políticas de inclusão digital, já em curso pelo Governo do Distrito Federal”, afirmou Pollyanna Alves. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil possui 228,5 milhões de linhas de telefonia móvel registradas, metade pré-pago e metade pós-pago.

Mundo do trabalho

Uma outra frente trabalhada no aplicativo são opções de educação e empregabilidade para o egresso, com reunião de informações sobre rede de ensino, cursos profissionalizantes gratuitos e dicas de atuação no mundo do trabalho. “A principal dificuldade relatada na vida pós-prisão é a adequação ao mercado de trabalho, situação que acaba agravada pela falta de emprego que atinge o país em geral. Por isso, estamos firmando parcerias para cursos de qualificação profissional gratuitos, bem como para a produção de vídeos explicativos sobre como se comportar no ambiente corporativo, em uma entrevista de emprego, por exemplo”, diz Pollyanna Alves.

Além do estigma que envolve a passagem pelo sistema prisional, os egressos também enfrentam desafios de colocação profissional resultantes da baixa escolaridade. Metade deles (51,3%) não têm o ensino fundamental, de acordo com os dados mais recentes do Depen, referentes a junho de 2017. Quanto à experiência profissional, a prisão não melhorou as chances de emprego, embora a LEP assegure à população prisional direito ao trabalho. Apenas 17,5% dos 726 mil brasileiros presos tiveram alguma atividade laboral na prisão. Mesmo assim, 57,8% deles não recebiam por isso, ao contrário do estabelecido em lei.

Justiça Presente

O programa Justiça Presente foi iniciado em janeiro de 2019, resultado de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para abordar problemas estruturais no sistema prisional e no sistema socioeducativo. A ressocialização é um dos quatro eixos do programa, que também trata dos problemas do superencarceramento, do sistema socioeducativo e da modernização da execução penal em todo o país.

Veja como vai funcionar o aplicativo:

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias