Sexta, 31 de Outubro de 2008

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende o aperfeiçoamento da legislação ordinária relativa aos cartórios, para melhorar, especialmente, o planejamento e o funcionamento do setor. A proposta foi apresentada pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Ricardo Chimenti, durante audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira (29/10) para discutir os serviços cartoriais extrajudiciais.

Essa preocupação vem sendo manifestada pelo plenário do CNJ ao apreciar diversos processos relacionados ao tema. Uma das decisões mais recentes ocorreu na última sessão, no dia 21, quando os conselheiros decidiram pella privatização dos cartórios da Bahia na medida em que seus titulares deixarem os cargos.Também foi estabelecido o prazo de 120 dias para que o Tribunal baiano elabore plano e cronograma para efetivar a privatização com acompanhamento pela Comissão de Estatísticas e Gestão Estratégica do Conselho. “A decisão com relação aos cartórios da Bahia, onde quase 100% dos cartórios são estatizados, é um primeiro passo para a regularização das serventias extrajudiciais”, explicou o juiz Ricardo Chimenti.

Registros públicos – Segundo o juiz, o CNJ está preocupado também em garantir o acesso das pessoas carentes aos registros públicos. “A maior parte da falta de registro de nascimento está em regiões distantes e pouco povoadas, como na Amazônia” Ainda durante a audiência pública, na Câmara dos Deputados, o juiz Ricardo Chimenti frisou que o CNJ é o foro adequado para tratar o problema da fiscalização da qualidade e da garantia da gratuidade dos serviços cartoriais, previstos em lei.

A audiência foi solicitada pelo Conselho de Defesa Social do município mineiro de Estrela do Sul, cujo representante, André Luiz Alves de Melo, disse que o registro público gratuito, exceto o registro de nascimento e de óbito, vem sendo desrespeitado pelos cartórios com freqüência. Segundo ele, nas cidades mais pobres do interior, apenas 10% das pessoas que solicitam certidões gratuitas são atendidos.

Banco de dados – Durante a audiência pública, o subsecretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Roger Lorenzoni, disse que o governo está organizando um amplo banco de dados com todas as informações sobre o funcionamento dos cartórios em todo o País, para chegar a um diagnóstico capaz de subsidiar uma proposta de aperfeiçoamento dos serviços notariais.

As mudanças nos cartórios estão sendo preparadas por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) recém-criado, que reúne dez órgãos da administração pública. Segundo Lorenzoni, o grupo pretende ouvir todas as entidades ligadas direta ou indiretamente ao tema, inclusive o Conselho nacional de Justiça.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar, defendeu os cartórios e disse que muitos deles são comparáveis aos do Primeiro Mundo, negou qualquer possibilidade de desrespeito ao direito à gratuidade da população carente e disse que “o Poder Judiciário exerce uma perfeita fiscalização sobre nós”.

EF /SR

Agência CNJ de Notícias