Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o conselheiro José Lucio Munhoz deixou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 14/8, após dois anos de mandato. Durante esse período, presidiu a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e esteve à frente de projetos importantes, como o programa de valorização da magistratura e o grupo de trabalho para regulamentar os concursos públicos para a magistratura. Em entrevista à Agência CNJ, Lucio Munhoz fala desses trabalhos.
Um dos principais projetos desenvolvidos pelo senhor foi o programa de valorização da magistratura. Como ficou este trabalho? Que sugestões foram feitas?
Foram mais de 100 propostas aprovadas. Um dos fatores mais importantes nesse processo é buscar valorização do juiz pelo resultado de sua atividade final e não pela quantidade de sentenças. O juiz hoje é cobrado por metas, mas ninguém lhe pergunta como ele resolveu fazer Justiça em determinado caso. A comunicação também é um ponto fundamental no Judiciário. Quando um juiz vê uma notícia que debate o seu trabalho, ele se sente valorizado na sua atuação. Do mesmo modo, as pessoas, quando cientes da atuação do Judiciário, passam a refletir sobre se vão ou não adotar determinada conduta, pois conhecem as consequências e isso elimina o sentimento de impunidade, até porque no Brasil são proferidas 42 sentenças por minuto. Todas as sugestões do programa foram direcionadas ao CNJ, às associações, às escolas de magistratura, aos tribunais e às corregedorias, para reflexões e novas condutas.
O senhor foi presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Que outros trabalhos da Comissão o senhor destacaria?
Creio que a edição da Resolução CNJ n. 159 (que amplia a competência das escolas da magistratura e dá mais valor a elas) e a nova proposta de regulamentação dos concursos para juiz foram bem significativos. Garantimos orçamento específico e autonomia na ordenação de despesas às escolas, além de reconhecer-lhes a competência na definição dos cursos obrigatórios, pontuação nos cursos acadêmicos etc. Também valorizamos o papel das escolas nos concursos para a magistratura.
Como ficou a proposta de alteração da Resolução CNJ n. 75, que regulamenta os concursos para a magistratura? Ela foi finalizada?
Sim, chegamos a um consenso no texto, mas o item acabou não sendo chamado para julgamento. O que muda? Garantimos a presença das escolas da magistratura e da OAB em todas as comissões do concurso. As instituições podem ser contratadas para gerir a parte estrutural do concurso e auxiliar na organização e logística, mas não mais na seleção propriamente dita. A elaboração e correção das provas será de competência exclusiva da comissão examinadora. Também são as escolas que vão definir o rol de matérias que serão objeto das provas do concurso.
A questão do concurso nacional está elencada?
Está prevista, mas não de modo obrigatório. Dois tribunais podem realizar juntos um concurso, ou três, ou um segmento todo do Judiciário. Um tribunal pode realizar o concurso e disponibilizar, no edital do seu concurso, uma ou mais vagas para o outro tribunal. Imagine que um tribunal tenha duas vagas, mas o tribunal vizinho vá realizar um concurso. Basta que este tribunal indique no edital que os aprovados também poderão ser aproveitados pelo tribunal vizinho. Isso dá mais razoabilidade ao processo de seleção.
Que votos o senhor destacaria como contribuições importantes para a discussão de temas em Plenário?
Recentemente a imprensa publicou que o grupo de conselheiros que está se desligando teria perfil “corporativista”, em tom depreciativo. É interessante essa visão porque nos três PADs (processos administrativos disciplinares) sob minha relatoria eu propus a pena máxima, em razão das condutas impróprias verificadas. Rótulos, portanto, podem servir para vinhos, não para pessoas. Minha preocupação constante foi com a carreira da magistratura e os problemas por que o magistrado vem passando. Um juiz sobrecarregado e sem estrutura para atender a gigante demanda vai ter problemas na sua unidade e ele não pode, obviamente, responder disciplinarmente por esse problema. Uma coisa é a questão da honestidade: juiz desonesto deve ser abolido da magistratura o mais rápido possível. Agora, um juiz que enfrenta dificuldades em sua estrutura operacional, mas atua com honestidade, tem de ser auxiliado e não punido. Além dessa importante distinção nos processos disciplinares, tratei de matérias relevantes em concursos públicos, garantimos direitos de magistrados, prerrogativas de advogados e direitos de servidores. Igualmente de minha relatoria a regulamentação no uso de armas no Poder Judiciário. Também consegui intermediar e conciliar duas greves de servidores, uma no TRT/SP e outra no TRT/BA, o que foi bastante gratificante.
Que balanço o senhor faz da sua participação no Conselho?
É um aprendizado, do ponto de vista pessoal, mas com momentos de angústias e frustrações, pela incompreensão a respeito do papel que, na minha opinião, deve ser prioritariamente exercido pelo CNJ. O juiz, hoje, é a peça mais desgastada na estrutura do Judiciário, com pressões, ameaças, excesso de trabalho, exigências e responsabilidades. É um profissional que sofre e um ser humano que se angustia. Não por acaso, constatamos 120 exonerações de magistrados nos últimos cinco anos. E isso tudo afeta a Justiça e o serviço prestado ao jurisdicionado. O CNJ precisa, portanto, cuidar mais da pessoa do juiz e dos problemas na jurisdição, de modo a combater tudo que ameace a independência e autonomia do magistrado.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
