O trabalho de regularização fundiária do programa Solo Seguro Amazônia Legal resultou na emissão de 55 mil títulos de propriedades e 50 mil famílias beneficiadas em 2024. As ações são coordenadas pelos tribunais e realizadas por magistrados, registradores de imóveis e órgãos de terras dos nove estados que compõem a região da Amazônia Legal. As entregas ocorreram ao longo de todo o ano, com maior concentração no mês de novembro, quando foi realizada a Semana Solo Seguro Amazônia Legal.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) entregou 18.357 títulos de posse no ano passado. Pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) e do Pará (TJPA), os números foram acima de 13,2 mil e 7,8 mil títulos entregues, respectivamente.
Os dados são fornecidos pelas corregedorias estaduais e divulgados pelo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbel Marques, responsável pela coordenação nacional.
O programa foi instituído em 2023 para fortalecer o combate à grilagem de terras e reforça a proteção ambiental. A regularização fundiária também traz segurança jurídica para o proprietário, que passa a ter o bem em seu nome, além de impulsionar desenvolvimento social e econômico da região.
Do ponto de vista social, as ações do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) possibilitaram o registro de territórios pertencentes a povos indígenas e a quilombolas. Foram beneficiadas mais de três mil famílias e 37 comunidades quilombolas, que fazem parte do Projeto Viva Alcântara. O objetivo foi fortalecer os direitos históricos e culturais dessas comunidades, além de combater conflitos fundiários e promover justiça social, desenvolvimento sustentável e respeito à diversidade cultural.
No Amapá, por sua vez, o Tribunal de Justiça (TJAP) entregou, em junho de 2024, títulos no Programa Moradia Legal, que realiza a regularização fundiária urbana na modalidade social (Reurb-S), em núcleos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Duzentos documentos foram entregues a famílias de Tartarugalzinho e, com isso, um terço da área urbana do município foi titulado e registrado em cartório.
Ações
Conforme o relatório divulgado pela Corregedoria Nacional, as corregedorias estaduais desenvolveram 45 ações. Além da entrega dos títulos, foram realizados reuniões, capacitações, fóruns e workshops, além da formalização de parcerias com governos locais e entidades cartorárias para fortalecer o programa.
O trabalho de articulação local realizado pelas corregedorias de justiça dos estados, segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende, foi fundamental para estabelecer um trabalho colaborativo entre a magistratura, registradores de imóveis, órgãos responsáveis pela gestão de terras e órgãos ambientais, viabilizando os resultados alcançados.
No Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a Comissão de Conflitos Fundiários (COMCF) esteve reunida com o Instituto de Terras do Acre e a Assembleia Legislativa do Estado para desenvolver um plano de trabalho de prevenção de conflitos fundiários. A cooperação interinstitucional busca caminhos para promover paz social, mediante solução coletiva e consensual dos conflitos fundiários, além de efetividade, celeridade e economia de recursos públicos.
Já o Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), o de Roraima (TJRR) e o de Rondônia (TJRO) realizaram seminários, capacitações e webinários sobre os desafios enfrentados na implementação de políticas de regularização fundiária.
Solo Seguro
O Provimento 144/2023 da Corregedoria Nacional prevê a realização da Semana Nacional de Regularização Fundiária na última semana de agosto de cada ano. Em 2023, a data foi alterada para novembro devido à realização das eleições municipais.
Em âmbito nacional, os demais estados do país devem observar o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (“Solo Seguro – Favela), conforme indica o Provimento n. 158/2023. A finalidade é fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
Em 2025, o programa o Solo Seguro – Favelas – está previsto para acontecer entre 9 e 13 de junho, com foco na regularização de imóveis situados em núcleos urbanos informais.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
