Como parte dos esforços para garantir a aplicação de normas nacionais e internacionais sobre alternativas penais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na última semana, a primeira reunião do grupo de trabalho criado para realizar estudos, elaborar propostas e apoiar a realização do próximo Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), em 2023. O colegiado trabalha de forma alinhada à Política do Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais.
O grupo tem 31 integrantes, entre representantes do Executivo, Judiciário e sociedade. No primeiro encontro, além de partilharem expectativas, foi destacada a necessidade de repensar de forma mais pragmática as alternativas penais para potencializar sua aplicação no país.
“Esse campo cresce em relevância há décadas no Brasil e no mundo, considerando a necessidade de o Estado modernizar respostas no campo penal. Não à toa, é um tema que vem recebendo importante atenção do Executivo federal e dos governos locais”, destacou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
Representantes do grupo também enfatizaram o percurso do desenvolvimento nacional da implantação da política de alternativas penais, dividindo os principais esforços, avanços e pontos de atenção de cada período até os dias atuais, em “ondas históricas”. A primeira, da década de 1980 ao início dos anos 2010, quando foram criadas as bases normativas e a indução nacional do serviço. Na década seguinte, a segunda onda resultou na ampliação do escopo da política e discussão de limites quanto à efetividade e sustentabilidade das alternativas penais.
A ideia com o funcionamento do grupo é alavancar uma terceira onda a partir das atuais possibilidades de incidência e avançar na redução do encarceramento. Apesar dos avanços significativos na política de alternativas penais, dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) mostram não haver variações significativas nestes índices ao longo dos anos. “Estamos promovendo essa discussão abrangente para encaminharmos essa pauta para maior espaço e autonomia, mobilizando especialistas em nível global”, explicou Lanfredi.
Os integrantes foram divididos em quatro Câmaras Temáticas – Serviço, Normativa, Governança e Sustentabilidade -, que irão trabalhar as inovações necessárias levando em conta os aspectos culturais e legais, o campo da governança e as alternativas de investimento e gestão. O próximo encontro em plenária do colegiado será em novembro.
Contexto
A iniciativa coordenada pelo CNJ conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade. Desde 2019, o programa vem atuando neste campo, o que inclui fomento ao fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), atenção a varas especializadas em alternativas penais, formações, publicações técnicas e inovações tecnológicas, incluindo o módulo de alternativas penais em desenvolvimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
As alternativas penais também têm resultado em importante mobilização do Executivo federal na última década, inclusive por meio do financiamento de projetos para a implantação das CIAPs. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional de março de 2022, são 128 Centrais Integradas em 25 capitais, com quase 500 mil atendimentos realizados entre março de 2021 e março de 2022.
A política pública de alternativas penais também está presente nas estratégias do Plano Nacional de Segurança Pública e Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mais de 70 milhões destinados a implantação das Centrais. A expectativa é que a execução total dos convênios vigentes ocorra até 2023.
Texto: Natasha Cruz
Edição: Débora Zampier e Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
