Estão abertas as inscrições para o evento “Os aspectos de Direito Público relacionados a Falência e Recuperação Judicial e as propostas de alterações na Lei n. 11.101/2005”, que será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), no dia 22 de novembro, em São Paulo. Para participar, basta preencher o formulário de inscrição, gratuitamente.
A programação do evento prevê a participação do conselheiro do CNJ Henrique Ávila na palestra de abertura. Em seguida, serão realizados dois painéis: “Tratamento dos créditos fiscais em Falência e Recuperação Judicial” e “Controvérsias sobre a Recuperação Judicial das Concessionárias de Serviço Público”.
Na última sessão ordinária do CNJ, realizada no dia 8 de outubro, foram aprovadas três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresa. A orientação é para que os tribunais especializem as varas que analisam e julgam processos de recuperação empresarial e falimentar; façam a averiguação prévia na documentação da empresa logo após o pedido inicial de recuperação; e adotem a mediação na solução de conflitos que ocorrem durante o processo de recuperação empresarial e falimentar.
Relator da matéria, o conselheiro Henrique Ávila disse que se trata de um tema importante, com impacto direto o mercado brasileiro. Ele reforçou a relevância do grupo de trabalho que debate medidas relacionadas à recuperação judicial e de falências, que foi instituído pelo CNJ em dezembro do ano passado. O objetivo do GT é buscar medidas para modernizar a atuação do Poder Judiciário em relação a esse assunto. Além do conselheiro, a diretora da Escola da AGU da 3ª Região, Rita Nolasco, e Ronaldo Vasconcellos participam da organização do evento.
Serviço:
Os aspectos de Direito Público relacionados a Falência e Recuperação Judicial e as propostas de alterações na Lei n. 11.101/2005
Data: 22 de novembro de 2019 (sexta-feira)
Horário: 9h às 12h30
Local: Auditório da Escola da AGU da 3ª Região – Rua Bela Cintra, 657, CEP: 01415-003- Consolação, São Paulo.
Realização: Escola da Advocacia-Geral da União e Conselho Nacional de Justiça
Inscrições Gratuitas: bit.ly/aspectos-direito
