A pesquisa empírica aplicada às políticas judiciárias possui relevância quando aplicada por magistrados e servidores do Judiciário, tornando o conhecimento acadêmico e científico aplicado diretamente por aqueles que lidam diariamente com a prestação jurisdicional.

Letalidade Prisional: Uma Questão de Justiça e de Saúde Pública

A pesquisa intitulada “Letalidade Prisional: Uma Questão de Justiça e de Saúde Pública” executada pelo Instituto de Ensino e Pesquisa em colaboração com a Fundação Getúlio Vargas, investiga o fenômeno da letalidade prisional sob a custódia do Estado brasileiro. Os dois eixos analíticos que organizam a pesquisa são: (i) o evento e o processo da morte; e (ii) a contagem das mortes.

No primeiro eixo, buscou-se compreender os procedimentos – administrativos, judiciais e médicos – existentes para nomear, apurar, classificar e comunicar a morte à família e aos demais órgãos estatais. Esse eixo reúne as questões que se dirigem ao modo como as instituições identificam, narram e atuam diante do evento morte, como a explicam e a justificam. Para avançar sobre essas questões, foram adotados dois métodos de trabalho. O primeiro debruça-se sobre o conjunto de estudos de caso que reconstroem as condições de morte e o contexto socioinstitucional que compõem a letalidade prisional. O segundo toma os processos judiciais em que houve decisão de “extinção de punibilidade pela morte do agente”, sem deixar de observar o vasto e diversificado acervo documental. Com as amostras dos processos judiciais que informam sobre a morte de pessoas sob custódia estatal, foram analisados os autos completos para extrair o mais amplo conjunto de informações possíveis sobre quem morre, como morre e, ainda, sobre a atuação do sistema de justiça diante das mortes. Nesse processo, foi possível verificar os modos de produção e de intercâmbio interinstitucional de informação sobre a mortalidade e sua associação à exposição prisional. Foram escrutinadas as diferentes formas de construção das categorias relacionadas à morte, as implicações de nosso pacto federativo na uniformização dos bancos nacionais e estaduais, bem como os dilemas e as possibilidades de interação entre a saúde, a gestão pública e a justiça.

Dentre as conclusões, a equipe de pesquisa chama a atenção para o fato de que as instituições se utilizam de uma variedade no formato e no conteúdo dos dados sobre óbitos – o que parece ser reflexo da diversidade da organização administrativa de produção e gestão dos registros de óbito em cada unidade federativa. O formato revela as dinâmicas internas na produção e gestão desses dados e a importância que a gestão administrativa atribui a esse tipo de informação dentro de suas atribuições. Outra conclusão diz respeito ao fato de que a letalidade prisional parece ser questão restrita aos órgãos de custódia (Secretarias de Segurança, Administração Penitenciária e órgãos gestores do sistema socioeducativo). Possivelmente, registrar somente o número de óbitos totais no estabelecimento deve ser mais prioritário para o gestor do estabelecimento do que produzir dados socioeconômicos e epidemiológicos.

Para mais informações, acesse a programação do seminário – arquivo em .pdf (atualizada em 25/04/2023 às 18h40).

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