O Conselho Nacional de Justiça promove, entre 1º e 30 de novembro, a edição de 2024 do Mutirão Processual Penal. Realizada anualmente, a ação resulta de articulação entre o CNJ, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, assim como demais órgãos do sistema de justiça, para regularizar a situação processual das pessoas privadas de liberdade.

O Mutirão Processual Penal atualiza os mutirões carcerários realizados pelo CNJ desde 2008. A metodologia atua na revisão de processos a partir de temas predefinidos em diálogo com tribunais. Com o apoio de ferramentas eletrônicas de gestão processual, a exemplo do  Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), a revisão de casos ocorre de  forma online e simultânea por todos os tribunais, sem a necessidade de deslocamento dos juízes e juízas, como acontecia anteriormente.

Em 2024, conforme determina a Portaria CNJ n. 278/2024, serão revisados os processos que se encaixam nas seguintes categorias:

1. casos listados no Decreto n. 11.846/2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa;
2. prisões relacionadas à decisão sobre o Recurso Especial n. 635.659, proferida pelo STF, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha;
3. revisão das prisões preventivas com duração maior que um ano;
4. revisão de processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que constem como ativos no SEEU, além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional.

Conheça em detalhes a metodologia no Caderno de Orientações Técnicas para o Mutirão Processual 2024.

A metodologia foi elaborada no âmbito do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP) e diversos parceiros institucionais para promover transformações nos sistemas penal e socioeducativo.

O Mutirão Processual Penal é parte do plano Pena Justa, que atende à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras.

Serviço

Mutirão Processual Penal de 2024
Data: De 1º a 30 de novembro
Local: Tribunais de todo o Brasil