De forma complementar aos avanços ocorridos nas últimas duas décadas para implementar as diretrizes da Lei n. 10.216/2001, que visa à proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e à transformação do modelo de assistência em saúde mental, o Conselho Nacional de Justiça lançou no dia 19 de setembro dois importantes produtos: um manual para subsidiar tribunais, magistrados e magistradas a respeito da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, Resolução CNJ n. 487/2023 e uma página especial em seu site que reúne as principais informações sobre a incidência na pauta.

O evento foi online e transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube, 11h.

Entre os conteúdos disponíveis na página especial do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, com diversos conteúdos interativos, estão os resultados do Grupo de Trabalho CNJ Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, informações a partir do “Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação de uma Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário” e as ações realizadas em todo o país com o apoio do programa Fazendo Justiça. 

Apresenta a Resolução CNJ n. 487/2023 e sua exposição de motivos, o protocolo de intenções firmado com o Ministério da Saúde para a efetivação da política e compila as principais normativas nacionais e internacionais. Por fim, lista manifestações de organizações da sociedade civil e uma seleção de perguntas frequentes. 

O manual aborda princípios, orientações e propostas metodológicas para garantir direitos humanos em saúde mental no contexto judicial. Inclui modelos de minutas de Termo de Cooperação e é destinado não apenas ao Poder Judiciário, mas também ao Sistema de Justiça como um todo e ao Poder Executivo. 

A publicação e o apoio técnico para confecção da página são  atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. A atuação do DMF no tema também se dá por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ).

Participam do evento:

– Fabio Baccheretti, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

Leia mais:

• CNJ lança manual e página dedicados à Política Antimanicomial do Poder Judiciário
• Manual e página sobre Política Antimanicomial são lançados nesta terça (19/9)

Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube

Serviço:

Lançamento do manual e da página sobre Política Antimanicomial do Poder Judiciário 

Data: 19/9/2023
Horário: das 11h às 12h15
Local: Online com transmissão ao vivo através do link youtube.com/cnj