O Conselho Nacional de Justiça realizou de 17 a 21 de março a II Semana Nacional da Regularização Tributária.
A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.
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Serviço:
II Semana Nacional de Regularização Tributária
Data: 17 e 21 de março de 2025
Hora: dia 21 às 14h
Local: canal do CNJ no Youtube