O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – Conanda, a Andi – Comunicação e Direitos, a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Colégio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, a Fundação Abrinq, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro da Criança e do Adolescente, a Rede Nacional Primeira Infância e o Unicef Brasil, em parceria com o Pacto Nacional pela Primeira Infância e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, realizaram, nos dias 13 e 14 de julho de 2020, o Congresso digital 30 anos Estatuto da Criança e do Adolescente: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta na proteção de seus direitos como dever da família, da sociedade e do Estado. Nessa nova perspectiva, o ECA também assegurou medidas socioeducativas de responsabilização dos adolescentes que incorrem em atos infracionais.

Apesar dos avanços obtidos a partir do ECA e, desde 2016, do Marco Legal da Primeira Infância, milhões de crianças e adolescentes brasileiros ainda vivem em situação de risco e vulnerabilidade. Em 2019, o Brasil contava com mais de 69 milhões de crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos). Os indicadores apresentados pela Fundação Abrinq, no estudo Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2020, apontam que, em 2018, 46% das crianças e adolescentes de 0 a 14 anos viviam em condição domiciliar de baixa renda, 4,1% das crianças de 0 a 5 anos viviam em situação de desnutrição, e mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola. O estudo ainda destaca que 9,8 mil mortes por homicídios em 2018 foram cometidos contra crianças e adolescentes entre zero e 19 anos de idade. Entre estes, quatro em cada cinco vítimas eram negras. Já em relação aos homicídios cometidos em intervenções legais, ou seja, mortes em decorrência da atuação policial, 27,2% foram de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos.

No ano em que o ECA completa seu 30º aniversário, a pandemia do novo Coronavírus é mais uma agravante para essas crianças e adolescentes mais vulneráveis. Com o isolamento social imposto como medida necessária para prevenção ao contágio da Covid-19, muitas famílias brasileiras estão confinadas em casa e, em muitos casos, enfrentando as privações decorrentes do desemprego, da redução da renda familiar, da falta de segurança e das condições precárias de moradia, além do adoecimento mental e físico. Essa situação já tem provocado o aumento de violações de direitos que também atingem crianças e adolescentes, tais como maus-tratos, abuso e exploração sexual, inclusive a que ocorre por meio de aliciamento digital para fins de disseminação de material sexual.

Com o intuito de debater as dificuldades e os novos desafios que envolvem a efetiva implementação do ECA, o congresso digital pretendeu reunir profissionais de todas as áreas, pais, mães e cuidadores de crianças e adolescentes, e todas as pessoas interessadas no tema.

Houve palestras e painéis temáticos com abertura para debates e perguntas. Todas as atividades do evento aconteceram por meio da plataforma Cisco Webex.

Consulte aqui a programação (atualizada em 10/7/2020, às 18h25).

Leia aqui sobre os homenageados.

Inscrição e Certificação

Os participantes inscritos que acessaram a plataforma receberão certificados. A emissão do certificado ocorrerá por meio do sistema de inscrições, conforme orientações que serão encaminhadas posteriormente aos participantes.

Com exceção dos painéis, todas as mesas serão transmitidas ao vivo pelo canal do CNJ no youtube.

Serviço

Data: 13 e 14 de julho de 2020
Local: plataforma Cisco Webex – o link de acesso será encaminhado aos inscritos
Inscrições: até 5 de julho pelo link https://www.cnj.jus.br/formularios/2020-cnj-congresso-digital-30-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-os-novos-desafios-para-a-familia-a-sociedade-e-o-estado/
Vagas: 1.000
Carga horária: 11 horas
Público-alvo: profissionais de todas as áreas, pais, mães e cuidadores de crianças e adolescentes, e qualquer pessoa interessada no tema.